| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5490 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.549, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AT+VOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de Sao Paulo, usando de suas atribui - cões legais, punsacens asma side nice secs ela FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido a partir de |º de setembro de 1.989 i um reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais, ativos e inativos de 30%(trin ta) por cento, que serao calculados sobre o venci- mento do mes de agosto de 1.989. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do Convênio / PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Não serao abrangidos por esta lei, os médicos, den tistas e fisioterapeutas, os quais tem seus venci- mentos baseados no padrao SUDS. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a partir de |Iº de setembro de 1.989, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de 1.989. ps Duarte de Olivaira Pralejio Municipal Publicada e égistrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Papápua, e afixada em luga de costu- me na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 —