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norma nº 1547/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1547 / 1989
Date 1989-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
native_id5491

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,547, DE 03 DE OUTUBRO DE 1,989,
VAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃo PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSI
NO",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Pre&
Peito Municipal de Parapuã, Co -
marca de Osvaldo Cruz, Estado de
5ão Paulo, usando de suas atri -
buições legais,.ccererevecoreres
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE ?
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIs-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar convênio com o Governo do Estado de São !
Paulo, através da Secretaria da Educação, objeti-
vando a execução do Programa da Municipalização '
do Ensino, envolvendo as áreas do: construção, rº
formas, ampliações, conservação e manutenção de
prédios escolares) merenda, material de apoio às
atividades didáticas, aperfeiçoamento de pessosl;
apoio a eventos escolares, transporte escolar,
integração do currículo à realidade e assistência
ao alunos
Parágrafo único - A presente lei não autoriza a reformulação!
ou alteração do convênio para inclusgo de outras!
áreas de atuação senão as previstas nos termos *!
deste artigos,
Artigo 28 = Fica ainda o Poder executivo autorizado a tomar !
as providências necessárias à execução do convê =
nio referido no artigo anterior.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,
Artigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de outubro de
1,909,
Duarto do Ciivoira
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
conte LEI Nº 1,547/89,
e O A
Publicada o r gi trada na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Par puã, e afixada em lugar de costume na
data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo

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