| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1989 |
| Date | 1989-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,547, DE 03 DE OUTUBRO DE 1,989, VAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃo PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSI NO", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Pre& Peito Municipal de Parapuã, Co - marca de Osvaldo Cruz, Estado de 5ão Paulo, usando de suas atri - buições legais,.ccererevecoreres FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE ? PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIs- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce- lebrar convênio com o Governo do Estado de São ! Paulo, através da Secretaria da Educação, objeti- vando a execução do Programa da Municipalização ' do Ensino, envolvendo as áreas do: construção, rº formas, ampliações, conservação e manutenção de prédios escolares) merenda, material de apoio às atividades didáticas, aperfeiçoamento de pessosl; apoio a eventos escolares, transporte escolar, integração do currículo à realidade e assistência ao alunos Parágrafo único - A presente lei não autoriza a reformulação! ou alteração do convênio para inclusgo de outras! áreas de atuação senão as previstas nos termos *! deste artigos, Artigo 28 = Fica ainda o Poder executivo autorizado a tomar ! as providências necessárias à execução do convê = nio referido no artigo anterior. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, Artigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de outubro de 1,909, Duarto do Ciivoira Prefeito Municipal Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO conte LEI Nº 1,547/89, e O A Publicada o r gi trada na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Par puã, e afixada em lugar de costume na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo