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← Parapuã (SP)

norma nº 1544/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1544 / 1989
Date 1989-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5494

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº ) 544, DE OS DE SETEMBRO DE 1,989,
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
pBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici=
psl de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, És-
tado de São Paulo, usando de suas atribui- !
q00o Lapalejis ccbecone pro ss ermeeaerse maes da sb
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIs-
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de agosto de 1,989 |,
um reajuste salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais, ativos e inativos, de 30% ,
(trinta) por cento que serão calculados sobre o ven
cimento do mês da julho de 1,989,
Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do Convênio '
PRODEMPAR, não serão abrangidos por esta lei,
Artigo 3º = Não serão abrangidos por esta lei, os médicos, den=
tistas e fisioterapeutas, os queis tem seus venci-!
mentós baseados no padrão SUDS,
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação
retroagindo seus efaitos a partir de 1º de agosto '!
de 1,989, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Perapuã, 05 de setembro de!
1.989.
Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registra Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixad lugar de costume na data su
prae-
a) Jocêlina Mar
Secret, Subst2,=
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Estado de São Paulo

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