| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1989 |
| Date | 1989-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5494 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº ) 544, DE OS DE SETEMBRO DE 1,989, "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES pBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici= psl de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, És- tado de São Paulo, usando de suas atribui- ! q00o Lapalejis ccbecone pro ss ermeeaerse maes da sb FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIs- Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de agosto de 1,989 |, um reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais, ativos e inativos, de 30% , (trinta) por cento que serão calculados sobre o ven cimento do mês da julho de 1,989, Artigo 2º - Os servidores admitidos por força do Convênio ' PRODEMPAR, não serão abrangidos por esta lei, Artigo 3º = Não serão abrangidos por esta lei, os médicos, den= tistas e fisioterapeutas, os queis tem seus venci-! mentós baseados no padrão SUDS, Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação retroagindo seus efaitos a partir de 1º de agosto '! de 1,989, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Perapuã, 05 de setembro de! 1.989. Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registra Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixad lugar de costume na data su prae- a) Jocêlina Mar Secret, Subst2,= Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Estado de São Paulo