| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1989 |
| Date | 1989-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCZ$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA (1) AMBULÂNCIA, ZERO QUILOMETRO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ e e DE FHRNPUN ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.540, DE I|5 DE AGOSTO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOA- ção INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCZ$-32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA (1) AMBULÂNCIA, ZERO QUILO METRO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sgo Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |e- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de Convênio a ser celebrado com a Secretaria / de Estado da Promoção Social, um (1) veículo ambu - lância, zero qui lometro, exclusivo para transportes de enfermos. Parágrafo único- Do veículo constarão, obrigatoriamente, o si- nal que os identifica como ambulância e o logotipo/ aposto pelo Governo do Estado de Sao Paulo. Artigo 2º- O custo total do veículo referido no artigo Iº é de até NCZ$-32.000,00 (Trinta e dois mil cruzados no - vos), ficando o Executivo Municipal autorizado a re ceber a importancia real do mesmo, por doação do Go verno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, procedendo à abertura de crédito adicional que se fizer necessário. Artigo 3º- O Município, uma vez formalizada a doação, deverá / no prazo de quinze (15) dias, adquirir a referida / ambulância mediante pagamento integral do respecti- vo preço e fornecer à Secretaria, XEROX AUTENTICADA, da respectiva documentação de propriedade: segue folhas nº 02... Av, São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02 Continuação da Lei nº 1.540/89. (Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Segu- ro). Parágrafo único- A resposabi lidade de doador restringe-se ex clusivamente ao fornecimento de numerário. Artigo 4º- Na hipótese da inadimplemento, pelo município, no prazo avençado, das obrigações ora assumidas, fi- cará o Convênio automaticamente rescindido, com a obrigação de restituição da quantia recebida atua lizada pela BTN's acrescida de juros de I% (um / por cento) até a data da liquidação do débito. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de agosto de 1.989. Publicada e r giétrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal /de Parapua, e afixada em lugar de costume na data Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo