| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1989 |
| Date | 1989-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5499 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.539 DE IO DE AGOSTO DE 1.989, "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. Adi Ison Duarte de Oliveira, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica concedido a partir de Iº de julho de 1.989,um reajuste salarial aos funcionários e servidores pú blicos municipais, ativos e inativos, de 30% (trin ta) por cento, que serao calculados sobre o venci- mento do mes de junho de 1.989, excluindo-se o abo no concedido pela lei municipal nº 1.538 de 06 de julho de 1,989. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio / PROMDEPAR, nao serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Não serao abrangidos por esta lei, os médicos, den tistas e fisioterapeutas, os quais tem seus venci- mentos baseados no Padrão da SUDS. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de julho de 1.989, revogam-se as disposiçoes em contra rio. Prefeitura Municipal de Parapua, IO de agosto de 1.989. Dreleito Municipal Publicada e regi ada na secretaria da Prefeitura