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← Parapuã (SP)

norma nº 1539/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1539 / 1989
Date 1989-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5499

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.539 DE IO DE AGOSTO DE 1.989,
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
Adi Ison Duarte de Oliveira, Prefeito Municipal /
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica concedido a partir de Iº de julho de 1.989,um
reajuste salarial aos funcionários e servidores pú
blicos municipais, ativos e inativos, de 30% (trin
ta) por cento, que serao calculados sobre o venci-
mento do mes de junho de 1.989, excluindo-se o abo
no concedido pela lei municipal nº 1.538 de 06 de
julho de 1,989.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio /
PROMDEPAR, nao serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Não serao abrangidos por esta lei, os médicos, den
tistas e fisioterapeutas, os quais tem seus venci-
mentos baseados no Padrão da SUDS.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de
julho de 1.989, revogam-se as disposiçoes em contra
rio.
Prefeitura Municipal de Parapua, IO de agosto de
1.989.
Dreleito Municipal
Publicada e regi ada na secretaria da Prefeitura

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