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norma nº 3622/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3622 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaPROÍBE A ENTRADA, A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PÁTIO DO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.622, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
“PROIBE A ENTRADA, A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES NO PÁTIO DO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica proibida a entrada, a circulação e a permanência de veículos 
automotores particulares no pátio do Paço Municipal de Parapuã. 
Parágrafo único: Não se aplica a proibição de que trata este decreto aos 
seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades: 
a) de órgãos públicos municipais; 
b) de órgãos públicos estaduais; 
c) de órgãos públicos federais; 
d) de órgãos policiais. 
Artigo 2º - Cabe ao Poder Público, em cooperação com seus setores 
competentes, a instalação de placa(s) instrutiva(s) e a adoção de ações preventivas e de 
fiscalização visando ao cumprimento do disposto neste decreto. 
Artigo 3º - O infrator em descumprimento do estabelecido neste decreto fica 
sujeito à apreensão do veículo e ao pagamento de multa no valor de 03 VRM (Valor de 
Referência Municipal), sem prejuízo de outras penalidades previstas no Código Nacional 
de Trânsito. 
Artigo 4º - Fica delegada ao setor de fiscalização à atribuição de competência 
para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 3º. 
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de abril de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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