| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | PROÍBE A ENTRADA, A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PÁTIO DO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.622, DE 19 DE ABRIL DE 2011. “PROIBE A ENTRADA, A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PÁTIO DO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA Artigo 1º - Fica proibida a entrada, a circulação e a permanência de veículos automotores particulares no pátio do Paço Municipal de Parapuã. Parágrafo único: Não se aplica a proibição de que trata este decreto aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades: a) de órgãos públicos municipais; b) de órgãos públicos estaduais; c) de órgãos públicos federais; d) de órgãos policiais. Artigo 2º - Cabe ao Poder Público, em cooperação com seus setores competentes, a instalação de placa(s) instrutiva(s) e a adoção de ações preventivas e de fiscalização visando ao cumprimento do disposto neste decreto. Artigo 3º - O infrator em descumprimento do estabelecido neste decreto fica sujeito à apreensão do veículo e ao pagamento de multa no valor de 03 VRM (Valor de Referência Municipal), sem prejuízo de outras penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito. Artigo 4º - Fica delegada ao setor de fiscalização à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 3º. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de abril de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado