| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1989 |
| Date | 1989-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.538/89, DE 06 DE JULHO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legaiS..ezuruzesaacas TP TESE TERRE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica concedido a partir de |º de junho de 1.989, um reajuste salarial aos funcionários e servido- res municipais, ativos e inativos, de 48% (qua - renta e oito por cento) e um abono salarial de 22% (vinte e dois por cento) no mes de junho, per fazendo um total de 70% (setenta por cento) que serão calculados sobre o vencimento do mês de maio de 1.989, excluindo o abono concedido pela Lei nº 1.533, de 30 de maio de 1.989. Artigo 2º- O percentual referente ao abono de 22% (vinte e dois por cento), não será incorporado aos pa- drões de vencimento. Artigo 3º- Os servidores admitidos por Força do Convênio / PROMDEPAR não serao abrangidos por esta lei. Artigo 4º- Não serao abrangidos por esta lei, os médicos A dentistas e fisioterapeutas, os quais tem seus vencimentos baseados no Padrao da SUDS, Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de junho de 1.989, revogando-se as disposições egm/ contraário. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de julho de 1.989. Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA RAPU À — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo fis,.02. Continuação da Lei nº 1.538/89. (E son Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefei- turaMunicipal de Parapua, e afixada em lugar / de costume na data supra. Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA RAPUÀ-— Est. do São Paulo « sa