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norma nº 1538/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1538 / 1989
Date 1989-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
native_id5500

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.538/89, DE 06 DE JULHO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legaiS..ezuruzesaacas TP TESE TERRE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica concedido a partir de |º de junho de 1.989,
um reajuste salarial aos funcionários e servido-
res municipais, ativos e inativos, de 48% (qua -
renta e oito por cento) e um abono salarial de
22% (vinte e dois por cento) no mes de junho, per
fazendo um total de 70% (setenta por cento) que
serão calculados sobre o vencimento do mês de
maio de 1.989, excluindo o abono concedido pela
Lei nº 1.533, de 30 de maio de 1.989.
Artigo 2º- O percentual referente ao abono de 22% (vinte e
dois por cento), não será incorporado aos pa-
drões de vencimento.
Artigo 3º- Os servidores admitidos por Força do Convênio /
PROMDEPAR não serao abrangidos por esta lei.
Artigo 4º- Não serao abrangidos por esta lei, os médicos A
dentistas e fisioterapeutas, os quais tem seus
vencimentos baseados no Padrao da SUDS,
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de
junho de 1.989, revogando-se as disposições egm/
contraário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de julho de
1.989.
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA RAPU À — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
fis,.02.
Continuação da Lei nº 1.538/89.
(E
son Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefei-
turaMunicipal de Parapua, e afixada em lugar /
de costume na data supra.
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA RAPUÀ-— Est. do São Paulo
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