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norma nº 1537/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1537 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaAUTORIZA ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CÓRREGO RICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.537, DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
” AUTORIZA ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SE-
CRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA TÉRMINO DE CONSTRU
ÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CÓRREGO RICO NA SEDE DO MU
NICÍPIO DE PARAPUÃ.”
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici
pal de Parapua, Comarca-de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legaiS.xexczrexesenccssencstareao “au su
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada/
a celebrar termo de aditamento ou reti-ratificação/
ao convênio celebrado em 03/12/1.987, com a Secreta
ria de Estado da Promoção Social de Sao Paulo, para
Término de Construção do Centro Comunitário do Bair
ro Córrego Rico, na Sede do Município de Parapua.
Artigo 2º- Os serviços a serem executados para o término da
obra de que trata o artigo anterior, serao efetiva
dos em próprio municipal no Bairro Córrego Rico.
Artigo 3º- O Centro Comunitário do Bairro Córrego Rico destina
-se exclusivamente ao atendimento de população ca-
rente em faixa etária propria para “desenvol vimen-
to de:
a) programas da Secretaria de Estado. da Promoção /
Social e da Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de
interesse da comunidade referentes aos setores/
de Promoção Social, saúde e nutrição, recreação
e lazer.
segue folhas nº 02,
Av. São Paulo, 1113 » Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. dz São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 02,
Continuação da Lei nº 1.537/89
Artigo 4º- Na hipótese de vir a ser o Centro Comunitário do
Bairro Corrego Rico utilizado em qualquer outra fi
nalidade, que nao as fixadas no artigo anterior e3
no convênio firmado entre as partes, fica desde já
conferida a Prefeitura Municipal a capacidade de
gravar o bem imóvel a respectiva edificação com as
condições de cláusula resolutiva de proprietade /
que se operará de pleno direito, uma vez edificada,
transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fa
zenda Pública Estadual, com destinação preferênci-
al para a Secretaria de Estado da Promoção Social.
Artigo 5º- Para fazer face às despesas decoreentes da aplica-
ção desta lei, fica o Executivo Municipal autoriza
do a proceder a abertura de créditos especiais que
se fizerem necessários.
Artigo 6º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aditar o
presente convênio sempre que assim determinar o
interesse Público.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 27 de junho de
1.988.
arte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62.1

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