| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CÓRREGO RICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.537, DE 27 DE JUNHO DE 1.989. ” AUTORIZA ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SE- CRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA TÉRMINO DE CONSTRU ÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CÓRREGO RICO NA SEDE DO MU NICÍPIO DE PARAPUÃ.” ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici pal de Parapua, Comarca-de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legaiS.xexczrexesenccssencstareao “au su FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada/ a celebrar termo de aditamento ou reti-ratificação/ ao convênio celebrado em 03/12/1.987, com a Secreta ria de Estado da Promoção Social de Sao Paulo, para Término de Construção do Centro Comunitário do Bair ro Córrego Rico, na Sede do Município de Parapua. Artigo 2º- Os serviços a serem executados para o término da obra de que trata o artigo anterior, serao efetiva dos em próprio municipal no Bairro Córrego Rico. Artigo 3º- O Centro Comunitário do Bairro Córrego Rico destina -se exclusivamente ao atendimento de população ca- rente em faixa etária propria para “desenvol vimen- to de: a) programas da Secretaria de Estado. da Promoção / Social e da Prefeitura Municipal; b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade referentes aos setores/ de Promoção Social, saúde e nutrição, recreação e lazer. segue folhas nº 02, Av. São Paulo, 1113 » Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. dz São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 02, Continuação da Lei nº 1.537/89 Artigo 4º- Na hipótese de vir a ser o Centro Comunitário do Bairro Corrego Rico utilizado em qualquer outra fi nalidade, que nao as fixadas no artigo anterior e3 no convênio firmado entre as partes, fica desde já conferida a Prefeitura Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel a respectiva edificação com as condições de cláusula resolutiva de proprietade / que se operará de pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fa zenda Pública Estadual, com destinação preferênci- al para a Secretaria de Estado da Promoção Social. Artigo 5º- Para fazer face às despesas decoreentes da aplica- ção desta lei, fica o Executivo Municipal autoriza do a proceder a abertura de créditos especiais que se fizerem necessários. Artigo 6º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aditar o presente convênio sempre que assim determinar o interesse Público. Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 27 de junho de 1.988. arte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Av. São Paulo, 1113 » Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62.1