| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ANGELO SPARAPAN, RG Nº 5.495.157-SP E CPF Nº 540.267.768-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.535, DE 21 DE JUNHO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ANGELO SPARAPAN, RG.Nº 5.495.157-SP- E C.P.F.Nº 540.267.768-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de cus atribui- ções legais.acevas na masa dad sea nE aa a E o cd na FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autor i zado a fazer concessao de uma área de terra com 1.400,00 m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados) de propriedade do Município, sob. a forma de DIREI- TO REAL DE USO, a Angelo Sparapan, cuja área desti- nar-se-á a construção de um barracão para instala - ção de uma serraria e depósito. Parágrafo único- A àrea de que trata este artigo, cujo memori- al descritivo anexo fica fazenda parte integrante / desta lei, tem as seguintes confrontações e metra - gens: na frente com viela e uma distância de 35,00 metros, no fundo com a Firma Zimiani & Zimiani com distância de 35,00 metros, de um lado com área da Prefeitura Municipal e uma distância de 40,00 me- tros, de outro lado com área da Prefeitura Munici - pal e uma distância de 40,00 metros, perfazendo uma área todtal de 1.400,00 m2 (um mil e quatrocentos / metros quadrados). Artigo 2º- O imóvel reverterá à administração concedente se no prazo de I2 (doze) meses à partir da assinatura de escritura pública a obra não estiver concluida, fi- segue folhas nº 02.4. «a Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁ-— Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fisa 02. Continuação da Lei nº 1.535/89. « . Ed « ” . had “ ficando a criterio do Legislativo a concessão e fi- | xaçaão de novo prazos ; . . . Artigo 3º- Da escritura devera constar clausula expressa de Lad . . que a concessao de usos podera ser transferida por “” Inter-vivos” ou por sucessao legislativa ou ato testamentária, porém dependendo sempre da anuência/ da municipalidade, na pessoa do senhor Prefeito Mu- nicipal, com autorização da Câmara, sempre objeti - vando os interesses municipais no que tange à desti nação a ser dada ao imóvel, Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de “junho de / 1.989. De —— Duarte de Oliveira Preteito Municipol Publicada e regístrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e af ixada em lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁ-— Est. São Paulo