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norma nº 1535/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1535 / 1989
Date 1989-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ANGELO SPARAPAN, RG Nº 5.495.157-SP E CPF Nº 540.267.768-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.535, DE 21 DE JUNHO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A ANGELO SPARAPAN, RG.Nº 5.495.157-SP-
E C.P.F.Nº 540.267.768-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de cus atribui-
ções legais.acevas na masa dad sea nE aa a E o cd na
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autor i
zado a fazer concessao de uma área de terra com
1.400,00 m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados)
de propriedade do Município, sob. a forma de DIREI-
TO REAL DE USO, a Angelo Sparapan, cuja área desti-
nar-se-á a construção de um barracão para instala -
ção de uma serraria e depósito.
Parágrafo único- A àrea de que trata este artigo, cujo memori-
al descritivo anexo fica fazenda parte integrante /
desta lei, tem as seguintes confrontações e metra -
gens: na frente com viela e uma distância de 35,00
metros, no fundo com a Firma Zimiani & Zimiani com
distância de 35,00 metros, de um lado com área da
Prefeitura Municipal e uma distância de 40,00 me-
tros, de outro lado com área da Prefeitura Munici -
pal e uma distância de 40,00 metros, perfazendo uma
área todtal de 1.400,00 m2 (um mil e quatrocentos /
metros quadrados).
Artigo 2º- O imóvel reverterá à administração concedente se no
prazo de I2 (doze) meses à partir da assinatura de
escritura pública a obra não estiver concluida, fi-
segue folhas nº 02.4. «a
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁ-— Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Fisa 02.
Continuação da Lei nº 1.535/89.
« . Ed « ” . had “
ficando a criterio do Legislativo a concessão e fi-
|
xaçaão de novo prazos
; . . .
Artigo 3º- Da escritura devera constar clausula expressa de
Lad . .
que a concessao de usos podera ser transferida por
“” Inter-vivos” ou por sucessao legislativa ou
ato
testamentária, porém dependendo sempre da anuência/
da municipalidade, na pessoa do senhor Prefeito Mu-
nicipal, com autorização da Câmara, sempre objeti -
vando os interesses municipais no que tange à desti
nação a ser dada ao imóvel,
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de “junho de /
1.989.
De ——
Duarte de Oliveira
Preteito Municipol
Publicada e regístrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e af ixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁ-— Est. São Paulo

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