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← Parapuã (SP)

norma nº 1534/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1534 / 1989
Date 1989-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA CAIUÁ
native_id5504

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPLÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.534, DE O6 DE JUNHO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA CAIUÁ”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A Ea papa DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender Ações da
Cia Elétrica Caiuá, e de propriedade do Município.
Parágrafo único- As Ações mencionadas neste artigo sao as se -
guintes:
10.478 — Preferências
254 - Ordinárias
Artigo 2º- A venda das referidas ações dar-se-à obr i gator i amen
te através de corretora credenciada na bolsa de va-
lores, e a preço fixado no dia.
Artigo 3º- Os ônus da operação serão levados a débito da conta
de serviços e encargos.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de junho de
| 1.989.
de Olivelrz
Deaialto Menicioo!
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/
na data supra
CEP 17.130 —PARAPU A — Est. São Paulo
Av. São Paulo, 13 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521

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