| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1989 |
| Date | 1989-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA CAIUÁ |
| native_id | 5504 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPLÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.534, DE O6 DE JUNHO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA CAIUÁ”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A Ea papa DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender Ações da Cia Elétrica Caiuá, e de propriedade do Município. Parágrafo único- As Ações mencionadas neste artigo sao as se - guintes: 10.478 — Preferências 254 - Ordinárias Artigo 2º- A venda das referidas ações dar-se-à obr i gator i amen te através de corretora credenciada na bolsa de va- lores, e a preço fixado no dia. Artigo 3º- Os ônus da operação serão levados a débito da conta de serviços e encargos. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de junho de | 1.989. de Olivelrz Deaialto Menicioo! Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/ na data supra CEP 17.130 —PARAPU A — Est. São Paulo Av. São Paulo, 13 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521