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norma nº 1533/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1533 / 1989
Date 1989-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
native_id5505

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.533, DE 30 DE MAIO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SER
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais....zer.s
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de maio de 1.989, um reajuste /
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - C
salarial aos funcionários e servidores Públicos Muni-
cipais, ativos e inativos, de 27,38%(vinte e sete e
trinta e oito) e um abono salarial de 27,62%(vinte e
sete e sessenta e dois)por cento, perfazendo um total
de 55% (cinquenta e cinco) por cento que serão calcu-
lados sobre o vencimento do mes de abril de 1.989, ex
cluindo o abono concedido pela Lei nº 1.528/89.
O percentual referente ao abono 27,62% (vinte e sete/
sessenta e dois por cento) nao sera incorporado aos
padrões de vencimentos.
Os servidores admitidos por força do Convênio PROMDE-
PAR não serão abrangidos por esta Lei.
Não serao abrangidos por esta lei, os médicos, dentis
tas e fisioterapeuta, os quais tem seus vencimentos /
baseados no Padrao SUDS.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a partir de |º de maio de
1.989, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de maio de 1.989.
de Oliveira
Pretalto Muenteioal
17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.533/89.
Publicada e registrada na secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar /
de costume na data supra.
Av. São Paulo, 1143 « Cx, P,, 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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