| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1989 |
| Date | 1989-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.533, DE 30 DE MAIO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SER VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais....zer.s FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de maio de 1.989, um reajuste / Artigo 2 Artigo 3 Artigo 4 Artigo 5 Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - C salarial aos funcionários e servidores Públicos Muni- cipais, ativos e inativos, de 27,38%(vinte e sete e trinta e oito) e um abono salarial de 27,62%(vinte e sete e sessenta e dois)por cento, perfazendo um total de 55% (cinquenta e cinco) por cento que serão calcu- lados sobre o vencimento do mes de abril de 1.989, ex cluindo o abono concedido pela Lei nº 1.528/89. O percentual referente ao abono 27,62% (vinte e sete/ sessenta e dois por cento) nao sera incorporado aos padrões de vencimentos. Os servidores admitidos por força do Convênio PROMDE- PAR não serão abrangidos por esta Lei. Não serao abrangidos por esta lei, os médicos, dentis tas e fisioterapeuta, os quais tem seus vencimentos / baseados no Padrao SUDS. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de |º de maio de 1.989, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de maio de 1.989. de Oliveira Pretalto Muenteioal 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.533/89. Publicada e registrada na secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar / de costume na data supra. Av. São Paulo, 1143 « Cx, P,, 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo