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← Parapuã (SP)

norma nº 1531/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1531 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP
native_id5507

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.531, DE I8 DE MAIO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO
CRUZ-SP”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
doar ao Forum da Comarca de Osvaldo Cruz a importan -
cia de NCZ$-2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzados)
novos em material, para criação da Segunda Vara da Co
marca de Osvaldo Cruz.
Artigo 2º- Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o /
Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria/
da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Especi
al na importância de NCZ$-2.500,00 (dois mil e qui -
nhentos cruzados novos) que serao cobertos com o exes
so de arrecadação a se verificar nas diversas rubrica
do Orçamento Vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de maio de 1.989.
uarte de Olivelra
Pretalto Municipal
Publicada e registra na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua e lugar de costume na
data supra.
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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