| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP |
| native_id | 5507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.531, DE I8 DE MAIO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a doar ao Forum da Comarca de Osvaldo Cruz a importan - cia de NCZ$-2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzados) novos em material, para criação da Segunda Vara da Co marca de Osvaldo Cruz. Artigo 2º- Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o / Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria/ da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Especi al na importância de NCZ$-2.500,00 (dois mil e qui - nhentos cruzados novos) que serao cobertos com o exes so de arrecadação a se verificar nas diversas rubrica do Orçamento Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de maio de 1.989. uarte de Olivelra Pretalto Municipal Publicada e registra na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua e lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo