| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.530, DE I8 DE MAIO DE 1,989, "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. « . . a . Artigo |º- O imposto sobre vendas a varejo de combustiveis, tem co ' f . € mo fato gerador a venda, a varejo, de combustiveis li- quidos e gasosos.» “ e +” “ é Ed $ Ie- O imposto não incide sobre a venda, a varejo, de oleo/ +. £ . “ . , * diesel e gas liquifeito de Petroleo (GLP). $ 2º- Considera-se venda a varejo aquela realizada ao consu- midor final. Artigo 2º- Considera-se local da operaçao de venda a varejo o es- tabe lecimento vendedor, ou, no caso de venda domicili- Co. . ar o domicilio do comprador. . . 4 fd $ |º- Considera-se estabelecimento o local construido ou nao onde o vendedor exercer sua atividade, de modo perma - E . nente ou temporario. . e . e . . $ 2º- Considera-se tambem estabelecimento o veiculo utiliza- Ed « Ed . do para a venda de combustiveis liquidos e gasosos. +. . “ od . º $ 3º- O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos vel . . . É culos utilizados para entrega de produtos a destinata- . a “ sa .2 . rios certos, em decorrencia de operaçoes ja tributadas . . . . a $ 4º- Cada estabelecimentodo mesmo contribuinte sera autono- mo para emissão, a escrituração e a manutençao de li - vros e documentos fiscais e para o recolhimento do im- posto. segue folhas nº 02...... Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ER teia Continuação da Lei nº 1,.530/89. Artigo 3º- O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídi- ca que realiza a operação de venda a varejo de combus- tíveis líquidos e gasosos. Parágrafo unico- São também contribuintes do imposto: I- as empresas distribuidoras quando efetuem venda a vare jo de combustíveis líquidos e gasosos; |I- as sociedades cívis de fins não econômicos, inc lusive/ cooperativas, que efetuem a venda a varejo de combust veis líquidos e gasosos; || l- os órgãos da administração pública direta, as autarqui as, as empresas públicas, sociedade de economia mista/ e as fundações que efetuem a venda a varejo de combus- tíveis líquidos e gasosos, ainda que compradores de de terminada categoria profissional ou funcional. Artigo 4º- A critério da repartição competente, as empresas dis - tribuidoras poderao ser obrigadas à retenção do impos- to, ao promoverem a distribuição, para os varejistas , de combustíveis líquidos e gasosos: Artigo 5º- São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do im posto devido: |- o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda |, em nome de terceiros, combustíveis, destinados à venda direta a consumidor final; |I|- o transportador, em relação a combustíveis transporta- dos e comercializados no varejo, durante o transporte. Artigo 6º- A base de cálculo do imposto é o valor da venda do com bustível, Ifquido ou gasoso, na varejo,sem quaisquer / deduções, inclusive do montante pago a título de ou - tros tributos. Parágrafo único- O montante do imposto integra a base de cálculo/ segue fls. O3asszasusa Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação de Lei nº 1.530/89. a que se refere este artigo, constituindo o respecti- vo destaque mera indicação para fins de controle. Artigo 7º- Para o cálculo do imposto será aplicada, a alíquota / de 3% )treis por cento) sobre o valor da venda a vare jo. Artigo 8º- OQ valor do imposto será apurado quinzenalmente e reco lhido pelo contribuinte na forma e nos prazos previs- tos em regulamento. Artigo 9º- Sera determinado pela autoridade fiscal o valor do im posto, mediante processo regular, nos seguintes casos: |- quando se apurar fraude, sonegação ou omissao ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documen - tos necessários ao lançamento e á fiscalização do tri buto, ou se não estiver inscrição no cadastro fiscal; ||- quando o contribuinte não apresentar sua guia de reco lhimento e não efetuar o pagamento do imposto no pra- zo legal; [| l- quando o contribuinte não possuir os livros, documen- tos, talonários de notas fiscais e formulários exigi- dos; IV- quando o resultado obtido pelo contribuinte for econo micamente inespressivo, quando for difícil a apuração do valor, ou quando a venda a varejo tiver caráter / transitório ou instável. $ Iº- Para o arbitramento do valor da venda a varejo serao considerados, entre outros elementos ou indícios os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natu- reza da mercadoria, o valor das instalações e equipa mentos do contribuinte, sua localização, a remunera- e, E . am cao dos socios, o numero de empregados e seus salarios Av. São Paulo, 1113 « Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.530/89. $ 2º- Nos casos de arbitramento do valor das vendas a va- rejo para os contribuintes a que se refere este ar- tigo a soma das vendas a varejo, em cada mes, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguin - tes parcelas referentes ao mes considerados: |- valor das matérias primas e outros materiais consu- midos; | I- total dos salários pagos; [ll- total da remuneração dos diretores proprietários |, sócios os gerentes; IV- total das despesas de água, luz, força e telefone; Y- aluguel do ,imóvel e das máquinas e equipamentos / utilizados para a prestação dos serviços, ou I%( um por cento) do valor desses bens, se forem próprios. Artigo 10º- O contribuinte deve promover sua inscrição no cadas tro fiscal de vendedores a varejo de combustivel Rá quido e gasosos no prazo de trinta (30) dias conti- nuos, contando da data do início de suas atividades fornecendo à Prefeitura os elementos e informações/ necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios. $ |º-Para cada estabelecimento de vendas a varejo o con- tribuinte deve fazer inscrições destintas. $ 2º-A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Pre- feitura, dos dados de informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para / fins de lançamentos. Artigo |Iº- O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro/ do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a sastaão de atividades, a eauo. folhas nº 05. Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARA A — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Contúnuação da Lei nº 1.530/89. . . . . ad e fim de obter baixa de sua inscrição, a qual sera con- cedida após a verificação da procedência da comunica- ção, sem prejuízos de cobrança dos tributos devidos / ao município. Artigo 12º-0 contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao re gistro das vendas a varejo, mesmo se não tributadas. Parágrafo único-O qual, regulamento estabelecerá os modelos de formulários, livros fiscais, e outros documentos, a forma e os prazos para suas escriturações, podendo, / ainda, dispor sobre a despesa ou a obrigatoriedade / desta exigência em função da natureza do estabeleci - mento. Artigo 13º-0 contribuinte fica obrigado à emissao de notas fisca is segundo modelos e condições estatuidos em regula - mento. Parágrafo único-O regulamento pederá dispensar determinados ti - pos de estabelecimentos da emissao de notas fiscais / substituindo-as por outra Forma de controle das ven - das realizadas. Artigo-14º-0s contribuintes que exercem a atividade de vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos terao um / prazo de sessenta (60) dias a contar da publicação / desta lei, para promoverem sua inscrição no cadastro/ fiscal, na forma estabelecida pelo artigo I0O8, Artigo |5º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades públicas ou privadas, objetivando a fis calização e a arrecadação do tributo. Artigo |62-Ao contribuinte a que se refere o artigo 3º que nao / segue folhas nº 06.... Av. São Paulo, 1113 « Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.530/89. cumprir o disposto nos artigos I0 e I4 será imposta multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor/ do imposto, corrigido monetariamente, que não tenha sido recolhido deste do início de suas atividades ' até a data da regulamentação e regularização da ins crição voluntária ou de ofício. Artigo I72-Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo |Iº será imposta multa equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto, corrigido monetariamente, devido no último mes de atividade. Artigo 18º-Ao contrbuinte que não possuir a documentação fiscal a que se referem os artigos |2 e |3 será imposta mu ta equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente que seja / apurado pela fiscalização, em decorrência de arbitra mento do valor, observando-se o disposto no artigo / 9º incisos |, Il, Ill, e IV e seus parágrafos Is e 2º, no que couber. Artigot9º- A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados / sujeitará o contribuinte: I= à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Fede tal, para a atualização dos valores dos créditos tri butários. |I- à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do dé bito corrigido monetariamente até 30 (trinta) dias / do vencimentos; |[l- à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do segue folhas nº 07. «.«.«c«. Av. São Paulo, 1113 » Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 « CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.530/89. débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento; IV- à cobrança de juros monetários à razao de I% (um por cento) ao mes, incidente sobre o valor originário. Artigo 20º-Ao contribuinte que perder, extraviar, atrasar, ou rasurar a escrituração de livro ou documentos fiscais será imposta multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente. Artigo 212-Ao contribuinte que cometer fraude ou sonegação será imposta multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente. Artigo 22º-A falta de retenção do imposto, conformedispoe o arti go 4º, sujeitará a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente. Artigo 23º-No concurso de infração, as penalidades serão aplica- das conjuntamente, uma para cada infração, ainda, que arolada no mesmo dispositivo legal. Artigo 24º-Na reincidência, a infração será punida com o dobro / da pendidade e, a cada reincidência, subsequente, apli car-se-á correspondente à reincidência anterior acre- scida de 50% (cinquenta por cento) sobre sem valor. Artigo 25º-Fica o Poder Executivo autorizado a suprimir os centa vos nos valores especificados nesta lei, desde que ne cessário. Artigo 262-Esta lei deverá ser regulamentada por decreto no pra zo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Artigo 27º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação - revogadas as disposições em contrário, mas a cobrança do imposto somente poderá ser feita após 30 ( trinta) o segue folhas nº 08.,...« Av, São Paulo, 1113 » Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO Er ade :Continuaçao da Lei nº 1.530/89. dias desta publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, |8 de maio de 1.989. C—> son Duarte de Oliveira Proleito Municipal Publicada e regigtrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/ na data supra. Secretário Av, São Paulo, [113 » Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo