br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1530/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1530 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.530, DE I8 DE MAIO DE 1,989,
"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO =
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
« . . a .
Artigo |º- O imposto sobre vendas a varejo de combustiveis, tem co
' f . €
mo fato gerador a venda, a varejo, de combustiveis li-
quidos e gasosos.»
“ e +” “ é Ed
$ Ie- O imposto não incide sobre a venda, a varejo, de oleo/
+. £ . “ . , *
diesel e gas liquifeito de Petroleo (GLP).
$ 2º- Considera-se venda a varejo aquela realizada ao consu-
midor final.
Artigo 2º- Considera-se local da operaçao de venda a varejo o es-
tabe lecimento vendedor, ou, no caso de venda domicili-
Co. .
ar o domicilio do comprador.
. . 4 fd
$ |º- Considera-se estabelecimento o local construido ou nao
onde o vendedor exercer sua atividade, de modo perma -
E .
nente ou temporario.
. e . e . .
$ 2º- Considera-se tambem estabelecimento o veiculo utiliza-
Ed « Ed .
do para a venda de combustiveis liquidos e gasosos.
+. . “ od . º
$ 3º- O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos vel
. . . É
culos utilizados para entrega de produtos a destinata-
. a “ sa .2 .
rios certos, em decorrencia de operaçoes ja tributadas
. . . . a
$ 4º- Cada estabelecimentodo mesmo contribuinte sera autono-
mo para emissão, a escrituração e a manutençao de li -
vros e documentos fiscais e para o recolhimento do im-
posto.
segue folhas nº 02......
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
ER teia
Continuação da Lei nº 1,.530/89.
Artigo 3º- O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídi-
ca que realiza a operação de venda a varejo de combus-
tíveis líquidos e gasosos.
Parágrafo unico- São também contribuintes do imposto:
I- as empresas distribuidoras quando efetuem venda a vare
jo de combustíveis líquidos e gasosos;
|I- as sociedades cívis de fins não econômicos, inc lusive/
cooperativas, que efetuem a venda a varejo de combust
veis líquidos e gasosos;
|| l- os órgãos da administração pública direta, as autarqui
as, as empresas públicas, sociedade de economia mista/
e as fundações que efetuem a venda a varejo de combus-
tíveis líquidos e gasosos, ainda que compradores de de
terminada categoria profissional ou funcional.
Artigo 4º- A critério da repartição competente, as empresas dis -
tribuidoras poderao ser obrigadas à retenção do impos-
to, ao promoverem a distribuição, para os varejistas ,
de combustíveis líquidos e gasosos:
Artigo 5º- São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do im
posto devido:
|- o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda |,
em nome de terceiros, combustíveis, destinados à venda
direta a consumidor final;
|I|- o transportador, em relação a combustíveis transporta-
dos e comercializados no varejo, durante o transporte.
Artigo 6º- A base de cálculo do imposto é o valor da venda do com
bustível, Ifquido ou gasoso, na varejo,sem quaisquer /
deduções, inclusive do montante pago a título de ou -
tros tributos.
Parágrafo único- O montante do imposto integra a base de cálculo/
segue fls. O3asszasusa
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação de Lei nº 1.530/89.
a que se refere este artigo, constituindo o respecti-
vo destaque mera indicação para fins de controle.
Artigo 7º- Para o cálculo do imposto será aplicada, a alíquota /
de 3% )treis por cento) sobre o valor da venda a vare
jo.
Artigo 8º- OQ valor do imposto será apurado quinzenalmente e reco
lhido pelo contribuinte na forma e nos prazos previs-
tos em regulamento.
Artigo 9º- Sera determinado pela autoridade fiscal o valor do im
posto, mediante processo regular, nos seguintes casos:
|- quando se apurar fraude, sonegação ou omissao ou se o
contribuinte embaraçar o exame de livros ou documen -
tos necessários ao lançamento e á fiscalização do tri
buto, ou se não estiver inscrição no cadastro fiscal;
||- quando o contribuinte não apresentar sua guia de reco
lhimento e não efetuar o pagamento do imposto no pra-
zo legal;
[| l- quando o contribuinte não possuir os livros, documen-
tos, talonários de notas fiscais e formulários exigi-
dos;
IV- quando o resultado obtido pelo contribuinte for econo
micamente inespressivo, quando for difícil a apuração
do valor, ou quando a venda a varejo tiver caráter /
transitório ou instável.
$ Iº- Para o arbitramento do valor da venda a varejo serao
considerados, entre outros elementos ou indícios os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natu-
reza da mercadoria, o valor das instalações e equipa
mentos do contribuinte, sua localização, a remunera-
e, E . am
cao dos socios, o numero de empregados e seus salarios
Av. São Paulo, 1113 « Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.530/89.
$ 2º- Nos casos de arbitramento do valor das vendas a va-
rejo para os contribuintes a que se refere este ar-
tigo a soma das vendas a varejo, em cada mes, não
poderá ser inferior à soma dos valores das seguin -
tes parcelas referentes ao mes considerados:
|- valor das matérias primas e outros materiais consu-
midos;
| I- total dos salários pagos;
[ll- total da remuneração dos diretores proprietários |,
sócios os gerentes;
IV- total das despesas de água, luz, força e telefone;
Y- aluguel do ,imóvel e das máquinas e equipamentos /
utilizados para a prestação dos serviços, ou I%( um
por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Artigo 10º- O contribuinte deve promover sua inscrição no cadas
tro fiscal de vendedores a varejo de combustivel Rá
quido e gasosos no prazo de trinta (30) dias conti-
nuos, contando da data do início de suas atividades
fornecendo à Prefeitura os elementos e informações/
necessárias para a correta fiscalização do tributo,
nos formulários oficiais próprios.
$ |º-Para cada estabelecimento de vendas a varejo o con-
tribuinte deve fazer inscrições destintas.
$ 2º-A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Pre-
feitura, dos dados de informações apresentadas pelo
contribuinte, os quais podem ser verificados para /
fins de lançamentos.
Artigo |Iº- O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro/
do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da
data de sua ocorrência, a sastaão de atividades, a
eauo. folhas nº 05.
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARA A — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Contúnuação da Lei nº 1.530/89.
. . . . ad e
fim de obter baixa de sua inscrição, a qual sera con-
cedida após a verificação da procedência da comunica-
ção, sem prejuízos de cobrança dos tributos devidos /
ao município.
Artigo 12º-0 contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de
seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao re
gistro das vendas a varejo, mesmo se não tributadas.
Parágrafo único-O qual, regulamento estabelecerá os modelos de
formulários, livros fiscais, e outros documentos, a
forma e os prazos para suas escriturações, podendo, /
ainda, dispor sobre a despesa ou a obrigatoriedade /
desta exigência em função da natureza do estabeleci -
mento.
Artigo 13º-0 contribuinte fica obrigado à emissao de notas fisca
is segundo modelos e condições estatuidos em regula -
mento.
Parágrafo único-O regulamento pederá dispensar determinados ti -
pos de estabelecimentos da emissao de notas fiscais /
substituindo-as por outra Forma de controle das ven -
das realizadas.
Artigo-14º-0s contribuintes que exercem a atividade de vendas a
varejo de combustíveis líquidos ou gasosos terao um /
prazo de sessenta (60) dias a contar da publicação /
desta lei, para promoverem sua inscrição no cadastro/
fiscal, na forma estabelecida pelo artigo I0O8,
Artigo |5º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com entidades públicas ou privadas, objetivando a fis
calização e a arrecadação do tributo.
Artigo |62-Ao contribuinte a que se refere o artigo 3º que nao /
segue folhas nº 06....
Av. São Paulo, 1113 « Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.530/89.
cumprir o disposto nos artigos I0 e I4 será imposta
multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor/
do imposto, corrigido monetariamente, que não tenha
sido recolhido deste do início de suas atividades '
até a data da regulamentação e regularização da ins
crição voluntária ou de ofício.
Artigo I72-Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo
|Iº será imposta multa equivalente a 20% (vinte por
cento) do imposto, corrigido monetariamente, devido
no último mes de atividade.
Artigo 18º-Ao contrbuinte que não possuir a documentação fiscal
a que se referem os artigos |2 e |3 será imposta mu
ta equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto devido, corrigido monetariamente que seja /
apurado pela fiscalização, em decorrência de arbitra
mento do valor, observando-se o disposto no artigo /
9º incisos |, Il, Ill, e IV e seus parágrafos Is e
2º, no que couber.
Artigot9º- A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados /
sujeitará o contribuinte:
I= à correção monetária do débito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Fede
tal, para a atualização dos valores dos créditos tri
butários.
|I- à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do dé
bito corrigido monetariamente até 30 (trinta) dias /
do vencimentos;
|[l- à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do
segue folhas nº 07. «.«.«c«.
Av. São Paulo, 1113 » Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 « CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.530/89.
débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia
do vencimento;
IV- à cobrança de juros monetários à razao de I% (um por
cento) ao mes, incidente sobre o valor originário.
Artigo 20º-Ao contribuinte que perder, extraviar, atrasar, ou
rasurar a escrituração de livro ou documentos fiscais
será imposta multa equivalente a 100% (cem por cento)
do valor do imposto devido, corrigido monetariamente.
Artigo 212-Ao contribuinte que cometer fraude ou sonegação será
imposta multa equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor do imposto devido, corrigido monetariamente.
Artigo 22º-A falta de retenção do imposto, conformedispoe o arti
go 4º, sujeitará a multa de 100% (cem por cento) do
valor do imposto devido, corrigido monetariamente.
Artigo 23º-No concurso de infração, as penalidades serão aplica-
das conjuntamente, uma para cada infração, ainda, que
arolada no mesmo dispositivo legal.
Artigo 24º-Na reincidência, a infração será punida com o dobro /
da pendidade e, a cada reincidência, subsequente, apli
car-se-á correspondente à reincidência anterior acre-
scida de 50% (cinquenta por cento) sobre sem valor.
Artigo 25º-Fica o Poder Executivo autorizado a suprimir os centa
vos nos valores especificados nesta lei, desde que ne
cessário.
Artigo 262-Esta lei deverá ser regulamentada por decreto no pra
zo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 27º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrário, mas a cobrança
do imposto somente poderá ser feita após 30 ( trinta)
o segue folhas nº 08.,...«
Av, São Paulo, 1113 » Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Er ade
:Continuaçao da Lei nº 1.530/89.
dias desta publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, |8 de maio de 1.989.
C—>
son Duarte de Oliveira
Proleito Municipal
Publicada e regigtrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/
na data supra.
Secretário
Av, São Paulo, [113 » Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

open original →