| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO A GILMAR MARTIN MARTINS RG Nº 12.393.471 E CPF Nº 005.007.738-40, E JOSÉ MARTINS SOATO RG Nº 12.394.594 E CPF Nº 017.681.688-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.529, DE I8 DE MAIO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO A GILMAR MARTIN MARTINS R.G.Nº 12.393.47I E o o E C.P.F.Nº 017.681.688-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais...» pç FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- $ único - Artigo 2º- Av. São Paulo, 1113 - Cx. Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autoriza do a fazer concessao de uma área de terra com 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), de propriedade do munici pio, sob a forma de DIREITO REAL DE USO, a GILMAR MAR- TIN MARTINS e JOSÉ MARTINS SOATO, cuja área destina-se à a ampliação da Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Parapua Ltda, ME- para execução de laje pré- / moldada. A área de que trata este artigo, cujo Memorial Descri- tivo anexo fica fazendo parte integrante desta, lei |, tem as seguintes confrontações e metragens “Na frente/ com área da Prefeitura Municipal de uma distência de 20,00 metros,no fundo com a Indústria e Comércio de Ar tefatos de Cimento Parapuã Ltda-ME, e uma distância de 20,00 metros, de um lado com a Granja Kaneko e uma dis tância de 50,00 metros, de outro lado com área da Pre- feitura Municipal e com uma distância de 50,00 metros, Da escritura deverá constar cláusula expressa de que a concessão de uso poderá ser transferida por ato "Inter vivos” ou por “sucessão legítima ou testamentária, po- rém, sempre intervindo obrigatoriamente COMd.cecemccrs P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.529/89. anuente, a municipalidade, na pessoa do senhor Pre- feito Municipal, com autorização da Camara, sempre/ objetivando os interesses municipais no que tange à destinação a ser dada ao imóvel. Artigo3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de maio de 1.989. arte de Olivelra Preteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na Ls data supra. Av. São Paulo, 1113 » Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo