br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1529/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1529 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO A GILMAR MARTIN MARTINS RG Nº 12.393.471 E CPF Nº 005.007.738-40, E JOSÉ MARTINS SOATO RG Nº 12.394.594 E CPF Nº 017.681.688-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.529, DE I8 DE MAIO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE
DIREITO REAL DE USO A GILMAR MARTIN MARTINS R.G.Nº 12.393.47I E
o
o
E C.P.F.Nº 017.681.688-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais...» pç
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º-
$ único -
Artigo 2º-
Av. São Paulo, 1113 - Cx.
Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autoriza
do a fazer concessao de uma área de terra com 1.000,00
m2 (um mil metros quadrados), de propriedade do munici
pio, sob a forma de DIREITO REAL DE USO, a GILMAR MAR-
TIN MARTINS e JOSÉ MARTINS SOATO, cuja área destina-se
à a ampliação da Indústria e Comércio de Artefatos de
Cimento Parapua Ltda, ME- para execução de laje pré- /
moldada.
A área de que trata este artigo, cujo Memorial Descri-
tivo anexo fica fazendo parte integrante desta, lei |,
tem as seguintes confrontações e metragens “Na frente/
com área da Prefeitura Municipal de uma distência de
20,00 metros,no fundo com a Indústria e Comércio de Ar
tefatos de Cimento Parapuã Ltda-ME, e uma distância de
20,00 metros, de um lado com a Granja Kaneko e uma dis
tância de 50,00 metros, de outro lado com área da Pre-
feitura Municipal e com uma distância de 50,00 metros,
Da escritura deverá constar cláusula expressa de que a
concessão de uso poderá ser transferida por ato "Inter
vivos” ou por “sucessão legítima ou testamentária, po-
rém, sempre intervindo obrigatoriamente COMd.cecemccrs
P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.529/89.
anuente, a municipalidade, na pessoa do senhor Pre-
feito Municipal, com autorização da Camara, sempre/
objetivando os interesses municipais no que tange à
destinação a ser dada ao imóvel.
Artigo3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de maio de 1.989.
arte de Olivelra
Preteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na
Ls
data supra.
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

open original →