| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1989 |
| Date | 1989-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ |
| native_id | 5510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1 528, DE 10 DE MAIO DE 1 989, "DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL ADS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI - PAIS DE PARAPUA", ADIBSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Mu nicipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo! Cruz, Estado de São Paulo, usando de su as atribuições legaiS,eccceccsssescssos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE ! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º = Fica concedido como Abono Salarial o percentual ! de 20% (vinte por cento), sobra os respectivos pa drões de vencimentos dos Servidores Públicos Muni cipais de qualquer sategoria, inclusive os inati- vos e pensionistas, relativo ao mês de abril de 1,989, Parágrafo único - Esse percentual não será incorporado aos pa drões de vencimentos, nem servirá como majoração! para efeito da cálculo das demais vantagens inserem tes aos cargos, Artigo 2º = A Secção responsável pela elaboração de folha de pagamento providênciará os respectivos cálculos , para que sejam beneficiados por essa medida todos os servidores municipais, independentemante de qualquer ato administrativos, Artigo 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de ! abril de 1,989, Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. SE GU Ec... ... Av. São Paulo, 1113 » Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPDÁ Estado de São Paulo Cont. da Lei nº 1 528/69 PR Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de , 1 989, E Rar son Duarte de Oliveira Pretoito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data! supra,- Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUAÃÁ-— Est. São Paulo