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norma nº 1528/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1528 / 1989
Date 1989-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ
native_id5510

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1 528, DE 10 DE MAIO DE 1 989,
"DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL ADS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI -
PAIS DE PARAPUA",
ADIBSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Mu
nicipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo!
Cruz, Estado de São Paulo, usando de su
as atribuições legaiS,eccceccsssescssos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE !
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º = Fica concedido como Abono Salarial o percentual !
de 20% (vinte por cento), sobra os respectivos pa
drões de vencimentos dos Servidores Públicos Muni
cipais de qualquer sategoria, inclusive os inati-
vos e pensionistas, relativo ao mês de abril de
1,989,
Parágrafo único - Esse percentual não será incorporado aos pa
drões de vencimentos, nem servirá como majoração!
para efeito da cálculo das demais vantagens inserem
tes aos cargos,
Artigo 2º = A Secção responsável pela elaboração de folha de
pagamento providênciará os respectivos cálculos ,
para que sejam beneficiados por essa medida todos
os servidores municipais, independentemante de
qualquer ato administrativos,
Artigo 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de !
abril de 1,989,
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
SE GU Ec... ...
Av. São Paulo, 1113 » Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPDÁ
Estado de São Paulo
Cont. da Lei nº 1 528/69 PR
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de ,
1 989,
E Rar
son Duarte de Oliveira
Pretoito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data!
supra,-
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUAÃÁ-— Est. São Paulo

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