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norma nº 1527/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1527 / 1989
Date 1989-04-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO
native_id5511

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.527, DE 21 DE ABRIL DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO”
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU,E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autoriza-
da a contratar pessoal em caráter temporário nos
termos do item IX, artigo 37. da Constituição da
República Federativa do Brasil,
Artigo 2º- Esta lei será regulamentada por Decreto do Execu-
tigo a ser editado dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de
janeiro de 1.989, revogando-se as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de abril de
1.989.
Preteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria
da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em
lugar de costúáme na data supra,
Av, São Paulo, [113 - Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 « CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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