| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
| native_id | 5511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.527, DE 21 DE ABRIL DE 1.989. "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO” ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU,E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autoriza- da a contratar pessoal em caráter temporário nos termos do item IX, artigo 37. da Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 2º- Esta lei será regulamentada por Decreto do Execu- tigo a ser editado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de janeiro de 1.989, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de abril de 1.989. Preteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costúáme na data supra, Av, São Paulo, [113 - Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 « CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo