| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 525, DE 21 DE ABRIL DE 1,989, "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefaito Municipal de ParapuZ, Comarca de Osval do Cruz, Estado de São Paulo, usando ! de suas atribuições legais,...cccrerce FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPOR DECRETOU, E ELE ! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Cone tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito suplementar nos termos do artigo 43 da '! lei nº 4,320/64, atra a importância de NCz$- 330,000,00 (trezentos e trinta mil) cruzados no - Vos, que se destinará as seguintes dotações do or çamento analítico da despesa deste exercício con- forme discriminação abaixos 2, Exeeutivo 2. 1, Gabinete do Profeito e Dependências 4,0,0.0, Despesas de capital 4,1.0.0, Investimentos 4.1.1.0, Obras e instalações 01 - Construção de Casas Populares, cccocecorcsoacesao oe csNCzS= 100.000,00 4.3.0.0, Transferência de Capital 4.3.5.0. Amortização da Dívida Interna 4.3.5.1. Amortização da Dívida ContratadaliCz$- 20.000,00 2,3, Serviços de fazenda 3.0.0.0, Despesas correntes 3,1,0,0, Despesas de custeio 3.1.2.0. Material de consumo, .ccese co vce «NLzf= 10.000,00 SEGUE css Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUAÃA-— Est São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPLÁ Estado de São Paulo 2.7. Assistêncie 3.0.0.0, Despesas correntes 3,1,0,0, Despesas de custeio 3.1.2.0, Material de consumo... ccco cocos eNCzg= 100.000,00 2.6. Saúde 3,0,0,0, Despesas correntes o 3.1.0.0, Despesas de custeio 3.1.2.0. Material de consumos... coco cc ccocNCZzG= 100.000,00 TOTAL ccccserorcsorsco ro cos cNCZS- 530,000,00 Artigo 2º - Para cobertura do prasente crédito serão utilizam dos os recursos provenientes do excesso de arreca dação a se verificar nas diversas rubricad do or- çemento vigente, Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- Artigo 42º = Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de abril de 1.989, de Oliveira Preisito Municipal Publicada e registreda na Secretaria da PreFeitu= ra Municipal de Parapuê, e afixada em lugar de costume na da= ta supra,e Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUAÃÁ-— Est. São Paulo