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← Parapuã (SP)

norma nº 1523/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1523 / 1989
Date 1989-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO COMERCIAL EM PARAPUÃ
native_id5515

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPOÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.523, DE 22, DE FEVEREIRO DE 1.989.
ABAS | SPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO COMERCIAL EM PARAPUÔ.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM -REDAÇÃO FINAL AS SEGUINTE LEI.
Artigo |2- O comércio de Parapua funcionará de segunda a sexta
feira, das 8,00 às 18,00 horas e aos sábados das
8,00 às 12,00 horas.
Parágrafo Ínico-Ficam excluidas de Fechar as doze horas aos sa
bados os seguintes ramos de atividades; padarias |,
bares, lanchonetes, leiterias, açougue, barbearias,
postos de abastecimentos de combustiveis e auto mo-
tores, lava jatos. As farmacias continuarão os plan
toes atuais.
Artigo 2º- As violações ao disposto nesta lei, serao punidas /
de conformidade com o Código de Postura do Municí -
pio de Parapuã, lei nº 1.038 de 04 de março de 1975
artigo 172,
Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de fevereiro de
1.989. !
Vá DILSON DUARTE DE OLI. EIRA
Frefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, ixada em lugar de costume
na data supra.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÃÁ-— Est São Paulo

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