| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1989 |
| Date | 1989-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO COMERCIAL EM PARAPUÃ |
| native_id | 5515 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPOÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.523, DE 22, DE FEVEREIRO DE 1.989. ABAS | SPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO COMERCIAL EM PARAPUÔ. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM -REDAÇÃO FINAL AS SEGUINTE LEI. Artigo |2- O comércio de Parapua funcionará de segunda a sexta feira, das 8,00 às 18,00 horas e aos sábados das 8,00 às 12,00 horas. Parágrafo Ínico-Ficam excluidas de Fechar as doze horas aos sa bados os seguintes ramos de atividades; padarias |, bares, lanchonetes, leiterias, açougue, barbearias, postos de abastecimentos de combustiveis e auto mo- tores, lava jatos. As farmacias continuarão os plan toes atuais. Artigo 2º- As violações ao disposto nesta lei, serao punidas / de conformidade com o Código de Postura do Municí - pio de Parapuã, lei nº 1.038 de 04 de março de 1975 artigo 172, Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de fevereiro de 1.989. ! Vá DILSON DUARTE DE OLI. EIRA Frefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, ixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÃÁ-— Est São Paulo