| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS |
| native_id | 5516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPDÁ Estado de São Paulo = -— = LEI Nº 1.522, DE |6 DE FEVEREIRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE“INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de Sao Paulo, usando de suas | atribui- ções Los e Sd mao o E RR FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- O imposto sobre transmissao “Inter-Vivos” de bens imóveis e de direito reais sobre eles, tem como fato gerador: |- a transmissao “Inter-Vivos”, a qual quer título , por ato oneroso: a)- de bens imóveis, por natureza ou acessão fiísi ca, b)- de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia as servidoes; ||- a cessão, por ato oneroso, de direito relativos a aquisição de bens imóveis. Parágrafo único-O imposto do que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados PÁ no território deste município. Artigo 2º- Estão compreendidos na incidência do imposto: I= a compra e venda; ll- a doação em pagamento; Hll- o permuta; |V- o mandato em causa própria ou com poderes equiva- lentes para a transmissao de bens imóveis e res - pectivo substabelecimento, ressalvado o disposto/ no artigo 3º, inciso |, desta lei; V- a arrematação, a adjudicação, ea remição; “ Led . ” ” ar , Vi- o valor dos bens imoveis que, na divisao de patri segue folhas nº 02... ....« Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA-— Est São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 02. “ Ead “ . . . patrimonio comum ou partilha foram atribuidos a um dos conjuges separados ou divorciados acima / da respectiva meaçao; Vil- o uso, o usufruto e a enfiteuse; bn . « . . Ea VIII- a cessao de direito do arrematante ou adjudicata rio depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicaçao; IX- a cessao de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; ' = o = X- a cessao de direitos a sucessao; XI- a cessao de benfeitoria e contruçoes em terrenos . “ . compromissados a venda ou alheio; XIl- todos os demais atos onerosos translativos de / . 4 . es fo. . imoveis por natureza ou cessao fisica, e consti- . . . . “ £ . tutivos de direitos reais sobre imoveis. Artigo 32- O imposto nao incide: |- no caso de substabelecimento de mandato em causa Ed . . “ propria, ou com poderes equivalentes, feito para Ed . . +. . . . o mandatario receber a escritura difinitiva de . e . imoveis; . Land . É “ l|l- sobre a transmissao de imoveis, quando volta ao fo. . . ºC. dominio do antigo proprietário por força de re- trovenda, retrocessao ou pacto de melhor compra- dor; [ll- sobre a transmissao de bens ou direitos incorpo- ' A . . 4 . rados ao patrimonio de pessoas jurídicas. em rea- lizaçao de capital; IV- sobre transmissao de bens ou direitos decorren - tes de fusao, incorporação, cisao ou extinção de . E . pessoa juridica. Artigo 4º- O disposto nos incisos ||| e IV do artigo anteri segue folhas nº [o PR Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ-— Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 03. anterior não se aplica quando o adquirente tiver como atividade prepoderante a compra e venda des ses bens ou direitos a sua locação ou arrendamen to mercantil. $ |8- Considera-se preponderante a atividade, quando / mais de 50% (cinquenta por cento) da receita ope racional de adquirente, nos 2 (dois) anos ante - riores à aquisição, decorrer dos contratos no “caput” deste artigo, observado o disposto no Parágrafo Segundo. $ 2º- Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela , serão considerados as receitas relativas aos 3 (treis) exercícios subsequentes à aquisição, para efeitos do disposto no parágrafo primeiro. $ 3º- Quando a transmissão de bens ou direitos for fei ta junto com a transmissao da totalidade do pa - trimônio de aliente, nao se caracteriza a prepon derância da atividade, para os fins deste artigo. CAPITULO || -DOS CONTRIBUINTES Artigo 5º- São contribuintes do imposto: |- os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos: ||- nas cessões de direitos decorrentes de compromis sos de compra e venda, os cadentes. CAPITULO Ill= DO CÁLCULO DO IMPOSTO Artigo 6º- Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou ins - trumento particular de transmissao ou cessao. $ Iº- Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferi- or ao valor venal do imovel utilizado, no exerci- cio para efeito de cálculo do imposto sobre pro - segue folhas nº 04..... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ-— Est São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 04. propriedade predial e territorial urbano, atuali- zado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais correspondente ao período de Iº de janeiro à data em que for lavrada a escritura/ ou instrumento particular e os imóveis rurais obe decerão como valor mínimo, aquele atribuido à pro priedade no INCRA. $ 2º- Na existência de lançamento do imposto sobre pro- priedade predial e territorial urbana, os atos translativos somente serao celebrados mediante / apresentação de certidão dessa circuntância,expe- dida pela diretoria municipal da receita da Pre - feitura Municipal. Artigo 7º- Não serao abatidas do valor base de cálculo, quais quer divida que onerem o imóvel transmitido. $ Iº- Nas cessões de direitos e aquisição, será deduci- do da base de cálculo o valor ainda não pago pela cedente. Artigo 8º- Nas arrematações, o imposto será recolhido sobre/ o valor do maior lance e nas adi judicações o / maior lance ou avaliação, nos termos da lei pro -— cessual, conforme o casos Artigo 9º- A aliquota do imposto será de 2 (dois) por cento. CAPÍTULO |V- DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Artigo I0º-Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o im posto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar, antes de efetivar se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) / dias de sua data, se por instrumento particular. segue folhas nº 05... 1... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUAÁA-— Est São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 05. Artigo Ilº2- Na arrematação, adjudicação ou remissao, o impos- to será pago dentro de 30 (trinta) dias desses / atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída. Parágrafo único- No caso de ofecerimento de embargos, o prazo será contado da sentença transitada em julgamento que os rejeitar. Artigo |2º- Nas transmissões realizadas por termo judicial ou ou em virtude de sentença judicial, o imposto se- rá pago dentro de 30 (trinta) dias contados da da ta da assinatura do termo ou do translado em jul- gado da sentença. Artigo |3º- O imposto não pago no vencimento sera atua li zado/ monetariamente, de acordo com a variação de índi- ce oficiais da data em que é devido até o mes em que for efetuado o pagamento. Artigo |4º- Observando o disposto no artigo anterior os debi- tos não pagos nos respectivos vencimentos ficam / acrescidos de: |- multa equivalente a 20 (vinte) por cento do valor do imposto devido; |I- juros moratórios de. |Z% (um) por cento ao mes a / partir do mes imediato ao vencimento, contando-se como mes completo qualquer fração dele. $ |º- Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o princi pal acrescidos de multas de qualquer natureza, atua lizado monetariamente. $ 2º- Inscrita ou ajuizada a dívida, serao devidos tam- bém, custas, honorários e demais despesas, na for ma da legislação vigente. segue flhs. nº 06. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁ-— Est São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPLÁ Estado de São Paulo Folhas nº 06. $ 3º- Apurando-se recolhimento do imposto feito em / atraso sem multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-lo. Artigo |5º- O debito vencido será encaminhado de imediato / para inscrição da Divida Ativa e providência pa ra execução judicial pela procuradoria jurídica da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO V = DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS. Artigo 16º- Os tabeliães, escrivaes e oficiais de registro/ de imóveis, nao praticarão quaisquer atos atinen tes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissao de bens imóveis ou de direito a eles relativos, sem a prova de pagamento do imposto. Artigo I7º- Os tabeliões e oficiais de Registro Público, fi- cam obrigados a: |- inscrever seus cartórios e a comunicar qual quer / alteração, Junto ao órgão competente do Munici - pio na forma regulamentar. IHl- facultar, aos encarregados da fiscalização, o / exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessam à arrecadação do imposto; [ll- fornecer, quando solicitado, aos encarregados da fiscalização, certidao dos atos lavrados ou re - gistrados, concernentes a imoveis ou direitos a eles relativos; Iv- fornecer, na forma regulamentar, dados relativos as guias de recolhimentos. Artigo I8º- Os tabeliaes, escrivães e oficiais de Registro / segue fIs. 07... «..«.. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA-— Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 07. Públicos que infringirem o disposto nos artigos anteriores ficam sujeitos as seguintes penalida des: |- por infração ao artigo I6- multa equivalente a 50% (cinquenta) por centos, do valor do imposto ou da diferença em caso de recolhimento menor , atualizado monetariamente na Forma do artigo 13 sem prejuízos de resposanbi lidade solidária pe- lo imposto; [I- por infração ao artigo |7, multa de 5 (cinco) / salários mínimos de referência, por item descum prido. $ Ie- A penalidade prevista no Inciso |, seráaplicado quando a guia de recolhimento nao estiver preen chida de acordo com a escritura ou instrumento/ e indicar base de cálculo em desacordo com as disposições desta lei. $ 22- A multa prevista no inciso Il, terá como base o valor do salário mínimo de Referência, vigente/ a data de sua aplicação. Artigo I9º-Nos casos de impossibilidade de existência do cumprimento da obrigação principal pelo contri- buinte respondem solidariamente com ele, nos / atos em que intervirem ou pelas omissoes de que forem responsável, os tabelães, escrivães e de- mais serventuários de ofício. CAPÍTULO VI= DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 20º-Em caso de incorreção do lançamento do imposto/ sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba- na, uti lizado para efeito de piso na forma do $ Iº do Artigo 6º desta lei, o órgão competente segue folhas nº.,.08..... Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁ-— Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPDÁ Estado de São Paulo Folhas nº 08. . Co. º fo. do Municipio, podera rever de ofício os valores recolhidos a título de impostos de Transmissão. Parágrafo único Não serão efetuados lançamentos comp lemen- tares para diferênça apurado no imposto devido , quando inferiores a 20% (Vinte) por cento do sa- lário Mínimo Referência vigente. Artigo 21º=Sempre que sejam omissos ou nao merecem fé os / esclarecimentos, as alterações de dec larações ; os documentos e os recolhimentos prestados, expe didos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o orgao competente, mediante processo regular, arbritará o valor refe rido no artigo 6º, na forma e condições regulamen tares. Artigo 22º-0 lançamento e a fiscalização deste imposto sao / de competência privativa do município, por seus / órgaos competentes. Parágrafo único-Fica vedado ao órgão arrecadador, isentar, to tal ou parcialmente, o contribuinte da incidência do imposto previsto nesta lei, exceto com aprova- ção da Câmara Municipal, em casos específicos da instalação de indústrias no Município. Artigo 23º-0 procedimento tributário relativo ao imposto, se- rá disciplinado em regulamento. Artigo 24º-Observado o disposto no $ 6º, do artigo 34, da / disposição transitórias da Constituição Federal , esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de fevereiro/ É od de 1.989. 7 / Adilson Duarte” ve a Prefeito Municipal cd Con. folhas nº 09...... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUAÃA-— Est São Paulo PREFEITURR MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 09 Publicada e registrada na secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar / ) y ) UAM? ] «) EDGARD MAZUCAPO À, Secretário N de costume na data supra. N Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUAÃA-— Est. São Paulo