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norma nº 1522/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1522 / 1989
Date 1989-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
native_id5516

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPDÁ
Estado de São Paulo
= -— =
LEI Nº 1.522, DE |6 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE“INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de Sao Paulo, usando de suas | atribui-
ções Los e Sd mao o E RR
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- O imposto sobre transmissao “Inter-Vivos” de bens
imóveis e de direito reais sobre eles, tem como
fato gerador:
|- a transmissao “Inter-Vivos”, a qual quer título ,
por ato oneroso:
a)- de bens imóveis, por natureza ou acessão fiísi
ca,
b)- de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia as servidoes;
||- a cessão, por ato oneroso, de direito relativos a
aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único-O imposto do que trata este artigo refere-se
a atos e contratos relativos a imóveis situados PÁ
no território deste município.
Artigo 2º- Estão compreendidos na incidência do imposto:
I= a compra e venda;
ll- a doação em pagamento;
Hll- o permuta;
|V- o mandato em causa própria ou com poderes equiva-
lentes para a transmissao de bens imóveis e res -
pectivo substabelecimento, ressalvado o disposto/
no artigo 3º, inciso |, desta lei;
V- a arrematação, a adjudicação, ea remição;
“ Led . ” ” ar ,
Vi- o valor dos bens imoveis que, na divisao de patri
segue folhas nº 02... ....«
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA-— Est São Paulo
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Folhas nº 02.
“ Ead “ . . .
patrimonio comum ou partilha foram atribuidos a
um dos conjuges separados ou divorciados acima /
da respectiva meaçao;
Vil- o uso, o usufruto e a enfiteuse;
bn . « . . Ea
VIII- a cessao de direito do arrematante ou adjudicata
rio depois de assinado o auto de arrematação ou
a adjudicaçao;
IX- a cessao de direitos decorrentes de compromissos
de compra e venda;
' = o =
X- a cessao de direitos a sucessao;
XI- a cessao de benfeitoria e contruçoes em terrenos
. “ .
compromissados a venda ou alheio;
XIl- todos os demais atos onerosos translativos de /
. 4 . es fo. .
imoveis por natureza ou cessao fisica, e consti-
. . . . “ £ .
tutivos de direitos reais sobre imoveis.
Artigo 32- O imposto nao incide:
|- no caso de substabelecimento de mandato em causa
Ed . . “
propria, ou com poderes equivalentes, feito para
Ed . . +. . . .
o mandatario receber a escritura difinitiva de
. e .
imoveis;
. Land . É “
l|l- sobre a transmissao de imoveis, quando volta ao
fo. . . ºC.
dominio do antigo proprietário por força de re-
trovenda, retrocessao ou pacto de melhor compra-
dor;
[ll- sobre a transmissao de bens ou direitos incorpo-
' A . . 4 .
rados ao patrimonio de pessoas jurídicas. em rea-
lizaçao de capital;
IV- sobre transmissao de bens ou direitos decorren -
tes de fusao, incorporação, cisao ou extinção de
. E .
pessoa juridica.
Artigo 4º- O disposto nos incisos ||| e IV do artigo anteri
segue folhas nº [o PR
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Folhas nº 03.
anterior não se aplica quando o adquirente tiver
como atividade prepoderante a compra e venda des
ses bens ou direitos a sua locação ou arrendamen
to mercantil.
$ |8- Considera-se preponderante a atividade, quando /
mais de 50% (cinquenta por cento) da receita ope
racional de adquirente, nos 2 (dois) anos ante -
riores à aquisição, decorrer dos contratos no
“caput” deste artigo, observado o disposto no
Parágrafo Segundo.
$ 2º- Se o adquirente iniciar sua atividade após a
aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela ,
serão considerados as receitas relativas aos 3
(treis) exercícios subsequentes à aquisição, para
efeitos do disposto no parágrafo primeiro.
$ 3º- Quando a transmissão de bens ou direitos for fei
ta junto com a transmissao da totalidade do pa -
trimônio de aliente, nao se caracteriza a prepon
derância da atividade, para os fins deste artigo.
CAPITULO || -DOS CONTRIBUINTES
Artigo 5º- São contribuintes do imposto:
|- os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos:
||- nas cessões de direitos decorrentes de compromis
sos de compra e venda, os cadentes.
CAPITULO Ill= DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 6º- Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser
utilizado o valor constante da escritura ou ins -
trumento particular de transmissao ou cessao.
$ Iº- Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferi-
or ao valor venal do imovel utilizado, no exerci-
cio para efeito de cálculo do imposto sobre pro -
segue folhas nº 04.....
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Folhas nº 04.
propriedade predial e territorial urbano, atuali-
zado monetariamente, de acordo com a variação de
índices oficiais correspondente ao período de Iº
de janeiro à data em que for lavrada a escritura/
ou instrumento particular e os imóveis rurais obe
decerão como valor mínimo, aquele atribuido à pro
priedade no INCRA.
$ 2º- Na existência de lançamento do imposto sobre pro-
priedade predial e territorial urbana, os atos
translativos somente serao celebrados mediante /
apresentação de certidão dessa circuntância,expe-
dida pela diretoria municipal da receita da Pre -
feitura Municipal.
Artigo 7º- Não serao abatidas do valor base de cálculo, quais
quer divida que onerem o imóvel transmitido.
$ Iº- Nas cessões de direitos e aquisição, será deduci-
do da base de cálculo o valor ainda não pago pela
cedente.
Artigo 8º- Nas arrematações, o imposto será recolhido sobre/
o valor do maior lance e nas adi judicações o /
maior lance ou avaliação, nos termos da lei pro -—
cessual, conforme o casos
Artigo 9º- A aliquota do imposto será de 2 (dois) por cento.
CAPÍTULO |V- DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
Artigo I0º-Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o im
posto será pago mediante documento de arrecadação
próprio, na forma regulamentar, antes de efetivar
se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por
instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) /
dias de sua data, se por instrumento particular.
segue folhas nº 05... 1...
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Folhas nº 05.
Artigo Ilº2- Na arrematação, adjudicação ou remissao, o impos-
to será pago dentro de 30 (trinta) dias desses /
atos, antes da assinatura da respectiva carta e
mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único- No caso de ofecerimento de embargos, o prazo
será contado da sentença transitada em julgamento
que os rejeitar.
Artigo |2º- Nas transmissões realizadas por termo judicial ou
ou em virtude de sentença judicial, o imposto se-
rá pago dentro de 30 (trinta) dias contados da da
ta da assinatura do termo ou do translado em jul-
gado da sentença.
Artigo |3º- O imposto não pago no vencimento sera atua li zado/
monetariamente, de acordo com a variação de índi-
ce oficiais da data em que é devido até o mes em
que for efetuado o pagamento.
Artigo |4º- Observando o disposto no artigo anterior os debi-
tos não pagos nos respectivos vencimentos ficam /
acrescidos de:
|- multa equivalente a 20 (vinte) por cento do valor
do imposto devido;
|I- juros moratórios de. |Z% (um) por cento ao mes a /
partir do mes imediato ao vencimento, contando-se
como mes completo qualquer fração dele.
$ |º- Os juros de mora incidirão sobre o valor integral
do crédito tributário, assim considerado o princi
pal acrescidos de multas de qualquer natureza, atua
lizado monetariamente.
$ 2º- Inscrita ou ajuizada a dívida, serao devidos tam-
bém, custas, honorários e demais despesas, na for
ma da legislação vigente.
segue flhs. nº 06.
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Folhas nº 06.
$ 3º- Apurando-se recolhimento do imposto feito em /
atraso sem multa moratória, será o contribuinte
notificado a pagá-lo.
Artigo |5º- O debito vencido será encaminhado de imediato /
para inscrição da Divida Ativa e providência pa
ra execução judicial pela procuradoria jurídica
da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V = DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES
E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS.
Artigo 16º- Os tabeliães, escrivaes e oficiais de registro/
de imóveis, nao praticarão quaisquer atos atinen
tes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou
particulares relacionados com a transmissao de
bens imóveis ou de direito a eles relativos, sem
a prova de pagamento do imposto.
Artigo I7º- Os tabeliões e oficiais de Registro Público, fi-
cam obrigados a:
|- inscrever seus cartórios e a comunicar qual quer /
alteração, Junto ao órgão competente do Munici -
pio na forma regulamentar.
IHl- facultar, aos encarregados da fiscalização, o /
exame em cartório dos livros, autos e papéis que
interessam à arrecadação do imposto;
[ll- fornecer, quando solicitado, aos encarregados da
fiscalização, certidao dos atos lavrados ou re -
gistrados, concernentes a imoveis ou direitos a
eles relativos;
Iv- fornecer, na forma regulamentar, dados relativos
as guias de recolhimentos.
Artigo I8º- Os tabeliaes, escrivães e oficiais de Registro /
segue fIs. 07... «..«..
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Folhas nº 07.
Públicos que infringirem o disposto nos artigos
anteriores ficam sujeitos as seguintes penalida
des:
|- por infração ao artigo I6- multa equivalente a
50% (cinquenta) por centos, do valor do imposto
ou da diferença em caso de recolhimento menor ,
atualizado monetariamente na Forma do artigo 13
sem prejuízos de resposanbi lidade solidária pe-
lo imposto;
[I- por infração ao artigo |7, multa de 5 (cinco) /
salários mínimos de referência, por item descum
prido.
$ Ie- A penalidade prevista no Inciso |, seráaplicado
quando a guia de recolhimento nao estiver preen
chida de acordo com a escritura ou instrumento/
e indicar base de cálculo em desacordo com as
disposições desta lei.
$ 22- A multa prevista no inciso Il, terá como base o
valor do salário mínimo de Referência, vigente/
a data de sua aplicação.
Artigo I9º-Nos casos de impossibilidade de existência do
cumprimento da obrigação principal pelo contri-
buinte respondem solidariamente com ele, nos /
atos em que intervirem ou pelas omissoes de que
forem responsável, os tabelães, escrivães e de-
mais serventuários de ofício.
CAPÍTULO VI= DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 20º-Em caso de incorreção do lançamento do imposto/
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba-
na, uti lizado para efeito de piso na forma do
$ Iº do Artigo 6º desta lei, o órgão competente
segue folhas nº.,.08.....
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Folhas nº 08.
. Co. º fo.
do Municipio, podera rever de ofício os valores
recolhidos a título de impostos de Transmissão.
Parágrafo único Não serão efetuados lançamentos comp lemen-
tares para diferênça apurado no imposto devido ,
quando inferiores a 20% (Vinte) por cento do sa-
lário Mínimo Referência vigente.
Artigo 21º=Sempre que sejam omissos ou nao merecem fé os /
esclarecimentos, as alterações de dec larações ;
os documentos e os recolhimentos prestados, expe
didos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por
terceiro legalmente obrigado, o orgao competente,
mediante processo regular, arbritará o valor refe
rido no artigo 6º, na forma e condições regulamen
tares.
Artigo 22º-0 lançamento e a fiscalização deste imposto sao /
de competência privativa do município, por seus /
órgaos competentes.
Parágrafo único-Fica vedado ao órgão arrecadador, isentar, to
tal ou parcialmente, o contribuinte da incidência
do imposto previsto nesta lei, exceto com aprova-
ção da Câmara Municipal, em casos específicos da
instalação de indústrias no Município.
Artigo 23º-0 procedimento tributário relativo ao imposto, se-
rá disciplinado em regulamento.
Artigo 24º-Observado o disposto no $ 6º, do artigo 34, da /
disposição transitórias da Constituição Federal ,
esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de fevereiro/
É od
de 1.989. 7 /
Adilson Duarte” ve
a Prefeito Municipal
cd Con. folhas nº 09......
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PREFEITURR MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Folhas nº 09
Publicada e registrada na secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar /
)
y
) UAM?
] «) EDGARD MAZUCAPO
À, Secretário
N
de costume na data supra.
N
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUAÃA-— Est. São Paulo

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