br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1519/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1519 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989
native_id5519

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.519, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1,988.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXER-
cício DE 1.989”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua/
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
Considerando :-
E, tendo em vista o que dispoe o artigo 83 do Decreto Lei /
Complementar nº 09, de 3I de dezembro de 1.969 (Lei Organica
dos Municpios), resolvo promulgar para efeito de converter -
se em lei, o projeto originário do executivo relativo ao or-
camento municipal a ser cumprido no exercício de 1.989,
Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapuã, para o
exercício de 1.989, estima a receita e fixa a des
pesa em Cz$-|,000,000,000,00 (Um Bilão de Cruza,-
dos), descriminados pelo anexos integrantes desta
lei, na forma do Decreto Lei nº 1.875 de 15/7/81.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação /
dos tributos e rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo 3 da lei /
nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
|, Receitas Correntes Czê- 773.745.000,00
|.l. Receita Tributária Cz$- 16.400,000,00
1.3. Receita Patrimonial Czb- 780.000,00
|.7. Transferência CorrentesCz$- 755.405.000,00
1.9. Outras Receitas Correntez$- 1.160.000,00
2. Receita de Capital Cz$- 226.255.000,00
2.1. Operação de Crédito Czb- 500.000,00
2,2. Alienações de Bens Cz$- 100.000,00
2.4. Transferência de Capital z$- 225.655.000,00
Artigo 3º- A despesa será realizada segundo as categorias /
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.519/88.
Di ;
economicas que apresentam os seguintes desdobra-
mentos, por elementos
3.I.l.1. Pessoal Cívil Cz$- 194.500.000,00
3.1.1.3. Obrigações Patronais Cz$- 17.850.000,00
3.1.2.0, Material de Consumo Czb- 274.100-000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos Cz$- 215.450,000,00
31.1,.9.2, Despesas Exercícios anteriores Cz$- 500.000,00
3.2.3.1. Subvenções Sociais cz$- 4.900.000,00
3.2.5.1. Inativos czf- 8.000.000,00
3.2.5.3. Salário Família cz$- 2.000.000,00
3.2.6.1, Juros da Dívida Interna Cm 2.000.000,00
3.2.8.0. Contribuições ao PASEP Cz$- 2.000.000,00
4.1.1.0. Obras e Instalações 175.000.000,00
4.1.2.0, Equipamentos e Materiais Permanente Czb- 93.000.000,00
4.2.1.0, Aquisição de Imoveis Cz$- 5.000.000,00
4.3.5.1. Amortização da Divida Interna Czb- 5.000.000,00
TOTAL. «cusnsno co « «Cz-|.000.000.000,00
Artigo 4º- O Poder Executivo é Autorizado a:
I- Realizar operações de créditos por antecipação
da Receita até o limite de 25 (Vinte e Cinco /
por Centos) da Receita Estimada nos termos do
artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
[i= Abrir Créditos Suplementares até o limite de /
75 (Setenta e cinco por cento) do presente or-
* camento da Despesa nos termos do artigo 43 da
lei nº 4,320/64.%
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor ém Iº de janeiro pe
1.989. SÍ //
Artigo 6º- Revogam-se as disposicoés
Prefeitura Municipal de/dézem -
bro de 1.988. ;
UA BO
é pena — Est. de São Paulo
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da lei nº 1.519/88.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de /
===.
Av. São Paulo, 4113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo

open original →