| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989 |
| native_id | 5519 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.519, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1,988. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXER- cício DE 1.989”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua/ Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais Considerando :- E, tendo em vista o que dispoe o artigo 83 do Decreto Lei / Complementar nº 09, de 3I de dezembro de 1.969 (Lei Organica dos Municpios), resolvo promulgar para efeito de converter - se em lei, o projeto originário do executivo relativo ao or- camento municipal a ser cumprido no exercício de 1.989, Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapuã, para o exercício de 1.989, estima a receita e fixa a des pesa em Cz$-|,000,000,000,00 (Um Bilão de Cruza,- dos), descriminados pelo anexos integrantes desta lei, na forma do Decreto Lei nº 1.875 de 15/7/81. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação / dos tributos e rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 3 da lei / nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: |, Receitas Correntes Czê- 773.745.000,00 |.l. Receita Tributária Cz$- 16.400,000,00 1.3. Receita Patrimonial Czb- 780.000,00 |.7. Transferência CorrentesCz$- 755.405.000,00 1.9. Outras Receitas Correntez$- 1.160.000,00 2. Receita de Capital Cz$- 226.255.000,00 2.1. Operação de Crédito Czb- 500.000,00 2,2. Alienações de Bens Cz$- 100.000,00 2.4. Transferência de Capital z$- 225.655.000,00 Artigo 3º- A despesa será realizada segundo as categorias / Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.519/88. Di ; economicas que apresentam os seguintes desdobra- mentos, por elementos 3.I.l.1. Pessoal Cívil Cz$- 194.500.000,00 3.1.1.3. Obrigações Patronais Cz$- 17.850.000,00 3.1.2.0, Material de Consumo Czb- 274.100-000,00 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos Cz$- 215.450,000,00 31.1,.9.2, Despesas Exercícios anteriores Cz$- 500.000,00 3.2.3.1. Subvenções Sociais cz$- 4.900.000,00 3.2.5.1. Inativos czf- 8.000.000,00 3.2.5.3. Salário Família cz$- 2.000.000,00 3.2.6.1, Juros da Dívida Interna Cm 2.000.000,00 3.2.8.0. Contribuições ao PASEP Cz$- 2.000.000,00 4.1.1.0. Obras e Instalações 175.000.000,00 4.1.2.0, Equipamentos e Materiais Permanente Czb- 93.000.000,00 4.2.1.0, Aquisição de Imoveis Cz$- 5.000.000,00 4.3.5.1. Amortização da Divida Interna Czb- 5.000.000,00 TOTAL. «cusnsno co « «Cz-|.000.000.000,00 Artigo 4º- O Poder Executivo é Autorizado a: I- Realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25 (Vinte e Cinco / por Centos) da Receita Estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69; [i= Abrir Créditos Suplementares até o limite de / 75 (Setenta e cinco por cento) do presente or- * camento da Despesa nos termos do artigo 43 da lei nº 4,320/64.% Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor ém Iº de janeiro pe 1.989. SÍ // Artigo 6º- Revogam-se as disposicoés Prefeitura Municipal de/dézem - bro de 1.988. ; UA BO é pena — Est. de São Paulo Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - C PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da lei nº 1.519/88. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / ===. Av. São Paulo, 4113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo