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norma nº 3620/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3620 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI Nº 1747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.620, DE 08 ABRIL DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.747/1993, E SUAS 
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747, de 
08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e de posteriores 
alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio 
probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do 
funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 
03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme 
preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público os funcionários, a seguir 
relacionados, em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal nº 
1.747/1993 e a Lei Complementar nº 02/2002, e do Decreto nº 3.221/2003, que regulamenta a 
avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03 
(três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de 
Avaliação designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
ANTONIO SEPULVEDA 10/03/2008 CARPINTEIRO 
LUIS ROBERTO MELOTI FERNANDES 10/03/2008 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
DECRETO Nº 3.620, DE 08 ABRIL DE 2011.
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municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em 
que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal para adotar as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais e as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de abril de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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