| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BAIRRO CÓRREGO RICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº. 1.517, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.988. "AUTORIZA ADITAMENTO OU RETI=RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO coM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL? PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DO NÍÍCLEO DE PROMOÇÃO SOOIAL, NO MUNICÍPIO DE / PARAPUÁ, BAIRRO CÓRREGO RICO” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autor i za- da a celebrar termo de aditamento ou feti-ratifi- cação ao Convênio celebrado em 03/11/1.987, con - forme lei nº 1,474/87, com a Secretariade Estado/ da Promoção Social de São Paulo, para término de construção do Núc leo de Promoção Social no Municl pio de Parapua, Bairro Córrego Rico. Artigo 2º- Os serviços a serem executados para término da obra que trata o artigo anterior, serao efetiva - dos no próprio Município Bairro Córrego Rico. Artigo 3º- O Núcleo de Promoção Social destina-se exc lusiva- mente ao atendimento de população carinta em fai- xa etária própria para desenvolvimento de: a- Programas da Secretaria de Estado da Promoção So- cial e da Prefeitura Municipal; b- Programa público e privado e atividade de interes ses da comunidade referente aos setores de Promo- ção Social, Saúde e Nutrição, Recreação e Lazer. Artigo 4º- Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção So- cial utilizado em qualquer outra finalidade, que/ e “ . . A. nao as afixadas no artigo anterior e no conveniosas Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.517/88. firmado entre as partes, fica desde já conferida a Prefeitura a capacidade de gravar o bem imovel e a respectiva edificação com as condições de clãusula resolutiva de propriedade que se opera- rã de pleno direito,: uma vez edificada, transfe- rindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial pa ra a Secretaria de Estado da Promoção Social Artigo 5º- Para fazer face as despesas decorrentes da apli- cação desta lei, fica o Executivo Municipal auto rizado a abrir na contadoria um Crédito Especial no valor de Cz$-3,000,000,00 (Treiz Milhoes de Cruzados). - Parágrafo único-Para Cobertura do presente crédito serao / utilizados os recursos da Secretaria da Promoção Social Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 7º- Revogam-se as diposiçoes/em contra P a0en/ de 1.988. costume na da Segrétário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo