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norma nº 1517/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1517 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaAUTORIZA ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BAIRRO CÓRREGO RICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº. 1.517, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.988.
"AUTORIZA ADITAMENTO OU RETI=RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO coM A
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL? PARA TÉRMINO DE
CONSTRUÇÃO DO NÍÍCLEO DE PROMOÇÃO SOOIAL, NO MUNICÍPIO DE /
PARAPUÁ, BAIRRO CÓRREGO RICO”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autor i za-
da a celebrar termo de aditamento ou feti-ratifi-
cação ao Convênio celebrado em 03/11/1.987, con -
forme lei nº 1,474/87, com a Secretariade Estado/
da Promoção Social de São Paulo, para término de
construção do Núc leo de Promoção Social no Municl
pio de Parapua, Bairro Córrego Rico.
Artigo 2º- Os serviços a serem executados para término da
obra que trata o artigo anterior, serao efetiva -
dos no próprio Município Bairro Córrego Rico.
Artigo 3º- O Núcleo de Promoção Social destina-se exc lusiva-
mente ao atendimento de população carinta em fai-
xa etária própria para desenvolvimento de:
a- Programas da Secretaria de Estado da Promoção So-
cial e da Prefeitura Municipal;
b- Programa público e privado e atividade de interes
ses da comunidade referente aos setores de Promo-
ção Social, Saúde e Nutrição, Recreação e Lazer.
Artigo 4º- Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção So-
cial utilizado em qualquer outra finalidade, que/
e “ . . A.
nao as afixadas no artigo anterior e no conveniosas
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.517/88.
firmado entre as partes, fica desde já conferida
a Prefeitura a capacidade de gravar o bem imovel
e a respectiva edificação com as condições de
clãusula resolutiva de propriedade que se opera-
rã de pleno direito,: uma vez edificada, transfe-
rindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda
Pública Estadual, com destinação preferencial pa
ra a Secretaria de Estado da Promoção Social
Artigo 5º- Para fazer face as despesas decorrentes da apli-
cação desta lei, fica o Executivo Municipal auto
rizado a abrir na contadoria um Crédito Especial
no valor de Cz$-3,000,000,00 (Treiz Milhoes de
Cruzados). -
Parágrafo único-Para Cobertura do presente crédito serao /
utilizados os recursos da Secretaria da Promoção
Social
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 7º- Revogam-se as diposiçoes/em contra
P a0en/
de 1.988.
costume na da
Segrétário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo

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