| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE 2 (DUAS) ÁREAS DE TERRENO URBANO QUE CONSTITUEM O LOTE Nº 16 DA QUADRA Nº 19 DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE PARAPUÃ, COM PARTICULARES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.516, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.988. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE 2 (DUAS) ÁREAS DE TERRENO URBANO QUE CONSTITUEM O LOTE Nº |6 DA QUADRA Nº 9 DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE PARAPUÃ, COM PARTICULARES”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gaiss FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, auto rizado a permutar 2 (duas) áreas de terreno urba- no, que constituem o lote nº |6 da quadra nº I9 / da planta geral da cidade de Parapua, medindo ca- da área 15,00 mtros de frente por 15,00 metros / aos fundos, ambas totalizando 450,00 metros qua - drados, com a senhora mariko Sato e com a família de Herminia da Rocha Meira. $ único- As áreas de que tratam este artigo têm as seguin- tes metragens e confrontações: a) parte do lote / nº I6 da quadra nº |9, medindo 15,00 metros de / frente, por 15,00 metros da frente aos fundos, tp talizando 225,00 metros quadrados, dividindo-se / pela frente com a Rua Goiania, de um lado com a Rua São Luiz, de outro lado com o lote nº 15, e pelos fundos com o remanescente do mesmo lote nº l6; b) parte do lote nº I6 da quadra nº |9,medin do 15,00 metros de frente, por 15,00 metros da frente aos fundos, totalizando 225,00 metros qua- drados, dividindo-se pela frente com a Rua São / Luiz, de um lado com o lote nº IO, de outro lado/ com o remanescente do mesmo lote nº I6, e pelos / segue fls 0O2,nuuzun Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÀ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Lei nº 1,516/88, fundos com o lote nº |5, todos da mesma quadra. Artigo 2º- As áreas que dispoe o artigo |º desta lei, serao permutadas com os terrenos urbanos constiduídos/ pelos lotes 02 e 03 da quadra nº 46, donde se en contra constrído o novo Terminal Rodoviário de Parapua, cujo lote nº 02, pertence a família de Herminia da Rocha Meira, e o lote nº 03, perten- ce a Srº Mariko Sato. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data o, Artigo 4º- Revogam-se as disposjções em co de 1,988. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua Fixada em lugar d ostu- me na data supr Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo