| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 5523 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.515, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.988. "DISPÕE SOBRE | SENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigol2- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autor i, zado a isentar multas, juros e correção monetária / das taxas e impostos municipais a partir de Ol de dezembro à 31 de dezembro do exercício de 1.988, Artigo 2º- Os impostos e taxas municipais em atraso nao pagos atê a data prevista no artigo amterior, passarão a ser computados juros, multas e correção monetárias Artigo 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publica - " çaos Artigo 4º- Revogam-se as disposi Pp ç Prefeitura Municipal 1.988 « Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapteç=e afixada em lugar de costu= me na data Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo