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← Parapuã (SP)

norma nº 1515/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1515 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id5523

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.515, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.988.
"DISPÕE SOBRE | SENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigol2- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autor i,
zado a isentar multas, juros e correção monetária /
das taxas e impostos municipais a partir de Ol de
dezembro à 31 de dezembro do exercício de 1.988,
Artigo 2º- Os impostos e taxas municipais em atraso nao pagos
atê a data prevista no artigo amterior, passarão a
ser computados juros, multas e correção monetárias
Artigo 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
"
çaos
Artigo 4º- Revogam-se as disposi
Pp ç
Prefeitura Municipal
1.988 «
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapteç=e afixada em lugar de costu=
me na data
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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