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← Parapuã (SP)

norma nº 1514/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1514 / 1988
Date 1988-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA
native_id5524

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº I|.514, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1,988,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A FIRMAR CONVÊNIO
com A SECRETARIA DA AGRICULTURA”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
firmar convênio com o Governo de Sao Paulo, através/
da Secretaria da Agricultura, objetivando o término/
de reformar do Matadouro Municipal
Artigo 2º- Para cumprimento do Convênio discri minado no artigo
º entre o Governo do Estado de São Paulo e o Municí
pio de Parapua, fica o Prefeito autorizado a abrir /
um crédito especial adicional, na contabilidade da
Prefeitura Municipal de Parapua no valor de até Cz$-
Cz$-15.000,000,00 (Quinze Milhoes de Cruzados), co -
berto integralmente com recursos a serem repassados/
pelo Estado
Artigo 3% Esta Lei entrara em vigor na datá de sua p
Artigo 4º- Revogam-se as disposigoes
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62.7 P 477360 — PARAPUA — Est. de São Paulo

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