| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 1988 |
| Date | 1988-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA |
| native_id | 5524 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº I|.514, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1,988, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A FIRMAR CONVÊNIO com A SECRETARIA DA AGRICULTURA” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a firmar convênio com o Governo de Sao Paulo, através/ da Secretaria da Agricultura, objetivando o término/ de reformar do Matadouro Municipal Artigo 2º- Para cumprimento do Convênio discri minado no artigo º entre o Governo do Estado de São Paulo e o Municí pio de Parapua, fica o Prefeito autorizado a abrir / um crédito especial adicional, na contabilidade da Prefeitura Municipal de Parapua no valor de até Cz$- Cz$-15.000,000,00 (Quinze Milhoes de Cruzados), co - berto integralmente com recursos a serem repassados/ pelo Estado Artigo 3% Esta Lei entrara em vigor na datá de sua p Artigo 4º- Revogam-se as disposigoes Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62.7 P 477360 — PARAPUA — Est. de São Paulo