| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1988 |
| Date | 1988-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO NIPPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ, COM ÁREA DE 3200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.513 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.988. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO NIPPO- BRASILEIRA DE PARAPUÁ, COM ÁREA DE 3.200,00 (TREIS MIL E DU - ZENTOS METROS QUADRADOS). RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE/ PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, auto- rizado a Doar uma área de terreno urbano com tres/ mil e duzentos (.3.200,00) metros quadrados a Asso ciação Nippo-Brasi leira de Parapua- C.G.C. nº 49. 840. 168/0001-02, destinada exclusivamente à cons - trução de um Campo de Esportes, inclusive lazer. $ fnico- 'Referida área de 3.200 (trêis mil e duzentos) me- tros quadrados tem as seguintes metragens e con - frontações: ” Começa no ponto nº | e segue com uma distância de 85.00 metros divisando com área do Sr. Arlindo Massarote até o ponto de nº 2, daí vira à direita e segue com uma distância de 37,00 metros/ até o ponto de nº 3, divisando com area do Sr. Ar-, lindo Massarote, daí vira a direita e segue com / uma distância de 73,00 metrostaté o ponto de nº 4 divisando com a Via de Acesso, daí vira à direita/ e segue com uma distância de 37,50 metros até o ponto de nº 5, confrontando com a área da Via de Acesso, daí vira à direita e segue com uma distan- cia de 29,00 metros até o ponto de nº |, divisando com a estrada municipal fechando o poligonal; fa - zendo menci onada área, parte de uma área maior e Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÀ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.513/88. pertencente a municipalidade, transcrita sob. nº 2.564 do Cartório de Imóvel e Anexo da Comarca / de Tupa, Estado de Sao Paulo. Artigo 2º- A destinação da àrea, conforme dispoe o artigo / |º não poderá ser mudado, sob pena de revogação/ desta lei e cancelamento da escritura definitiva de doação pura e simples;, figando a doadora,i / isenta de indenização por quaisquer benfeitorias feita pela donatária. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. | , ) Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário // “17 / Prefeitura Municipal de Pafapua povonbro/ de 1.988. Av. São Paulo, 4113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo