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norma nº 1513/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1513 / 1988
Date 1988-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO NIPPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ, COM ÁREA DE 3200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS)
native_id5525

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.513 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.988.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO NIPPO-
BRASILEIRA DE PARAPUÁ, COM ÁREA DE 3.200,00 (TREIS MIL E DU -
ZENTOS METROS QUADRADOS).
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE/
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, auto-
rizado a Doar uma área de terreno urbano com tres/
mil e duzentos (.3.200,00) metros quadrados a Asso
ciação Nippo-Brasi leira de Parapua- C.G.C. nº 49.
840. 168/0001-02, destinada exclusivamente à cons -
trução de um Campo de Esportes, inclusive lazer.
$ fnico- 'Referida área de 3.200 (trêis mil e duzentos) me-
tros quadrados tem as seguintes metragens e con -
frontações: ” Começa no ponto nº | e segue com uma
distância de 85.00 metros divisando com área do Sr.
Arlindo Massarote até o ponto de nº 2, daí vira à
direita e segue com uma distância de 37,00 metros/
até o ponto de nº 3, divisando com area do Sr. Ar-,
lindo Massarote, daí vira a direita e segue com /
uma distância de 73,00 metrostaté o ponto de nº 4
divisando com a Via de Acesso, daí vira à direita/
e segue com uma distância de 37,50 metros até o
ponto de nº 5, confrontando com a área da Via de
Acesso, daí vira à direita e segue com uma distan-
cia de 29,00 metros até o ponto de nº |, divisando
com a estrada municipal fechando o poligonal; fa -
zendo menci onada área, parte de uma área maior e
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÀ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.513/88.
pertencente a municipalidade, transcrita sob. nº
2.564 do Cartório de Imóvel e Anexo da Comarca /
de Tupa, Estado de Sao Paulo.
Artigo 2º- A destinação da àrea, conforme dispoe o artigo /
|º não poderá ser mudado, sob pena de revogação/
desta lei e cancelamento da escritura definitiva
de doação pura e simples;, figando a doadora,i /
isenta de indenização por quaisquer benfeitorias
feita pela donatária.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção. | , )
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário //
“17 /
Prefeitura Municipal de Pafapua povonbro/
de 1.988.
Av. São Paulo, 4113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo

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