| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1988 |
| Date | 1988-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,511, DE 25 DE OUTUBRO DE 1,988, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO k CoDeHols RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le - QAÍS , corcrco poco corro oro cego cacau os FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE *? PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:=- Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de ca sas populares destinadas & população de baixa ren= da deste Município, mediante recursos decaté Czj- 37.439,360,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta cruzados correspondente a 28,000 (vinte e oito mil) O.T.N!s (Obrigações do tesouro nacional) advindos da Compa nhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de 5ão Paulo - C.D.!,, para aquisição de material de! construção e mão de obra, fica o Poder Executivo ! autorizado a estabelecer Convenio com a referida ' Entidade, do qual constarão, entre outras, as se- guintes Cláusulas, fixando-se como responsabilida- de do Municípios I. Executar, as obras de terraplenagem, inclusive lo- cação de ruas, quadras e lotes; II. Executar direta ou indiretamente as obras, cabendo em qualquer caso, o acompanhamento e fiscalização! dos serviços, conjuntamente com a C.D.H.; III. Elaborar o projeto de forma de organização e parti cipação da população beneficiada, conjuntamente ! com a C,D.H.; IV. Desenvolver junto à SABESP, ao DAEE e outras enti-= dades assemelhadas, o trabalho necessário à implan tação dos serviços básicos que lhe sejam peértinen= £ ad tes na area de construção das casas; Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Po LEI Nº 1.511/86. V. Adotar as providências necessárias para que se insti tua no âmbito municipal, a isenção de impostos taxas e emolumentos municipais eoncernentes, bem como a ex pedição de alvarás e do "habite-se!, Artigo 2º =0 Programa habitacional será implantado em gleba doa da pela Prefeitura à C.D.He Artigo 3º- Fica revogada a Lei Nº 1.486, de 31 de dezembro de 1.987 Artigo 4º- Esta lei enteará em vigor na data/de sua publicação, Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de /), 17 SRU! LOBO Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura ! Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su- praç- 9 TN Lo cdi V a) Jocelinã Marques Secret. substituta, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo