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norma nº 1511/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1511 / 1988
Date 1988-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
native_id5527

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,511, DE 25 DE OUTUBRO DE 1,988,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, CONVÊNIO COM A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO k
CoDeHols
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le -
QAÍS , corcrco poco corro oro cego cacau os
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE *?
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:=-
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de ca
sas populares destinadas & população de baixa ren=
da deste Município, mediante recursos decaté Czj-
37.439,360,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos
e trinta e nove mil, trezentos e sessenta cruzados
correspondente a 28,000 (vinte e oito mil) O.T.N!s
(Obrigações do tesouro nacional) advindos da Compa
nhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de
5ão Paulo - C.D.!,, para aquisição de material de!
construção e mão de obra, fica o Poder Executivo !
autorizado a estabelecer Convenio com a referida '
Entidade, do qual constarão, entre outras, as se-
guintes Cláusulas, fixando-se como responsabilida-
de do Municípios
I. Executar, as obras de terraplenagem, inclusive lo-
cação de ruas, quadras e lotes;
II. Executar direta ou indiretamente as obras, cabendo
em qualquer caso, o acompanhamento e fiscalização!
dos serviços, conjuntamente com a C.D.H.;
III. Elaborar o projeto de forma de organização e parti
cipação da população beneficiada, conjuntamente !
com a C,D.H.;
IV. Desenvolver junto à SABESP, ao DAEE e outras enti-=
dades assemelhadas, o trabalho necessário à implan
tação dos serviços básicos que lhe sejam peértinen=
£ ad
tes na area de construção das casas;
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Po
LEI Nº 1.511/86.
V. Adotar as providências necessárias para que se insti
tua no âmbito municipal, a isenção de impostos taxas
e emolumentos municipais eoncernentes, bem como a ex
pedição de alvarás e do "habite-se!,
Artigo 2º =0 Programa habitacional será implantado em gleba doa
da pela Prefeitura à C.D.He
Artigo 3º- Fica revogada a Lei Nº 1.486, de 31 de dezembro de
1.987
Artigo 4º- Esta lei enteará em vigor na data/de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de
/),
17
SRU! LOBO
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura !
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su-
praç- 9
TN Lo cdi
V
a) Jocelinã Marques
Secret. substituta,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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