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norma nº 1510/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1510 / 1988
Date 1988-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5528

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ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.510, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.988,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
FAZ SABER QUE A
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, usando de suas !
atribuições legaiS,csecercccrcosess
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 -
II -
III -
4000 -
4100 -
4120 =
É A *
Paragrafo unico
Receber, a fundo perdido, por repasse do Gover=
no do Estado de São Paulo, através da Secretaria
do Interior, recursos financeiros no valor de !
até Cz$-2,500.000,00 (dois milhês e quinhentos!
mil cruzados), provenientes do PAM - Programa!
de Apoio aos Municípios.
Assinar, com a referida Secretaria o Convênio !
necessário ao recebimento dos recursos financei
ros fixados no inciso anterior, cujo objetivo é
a aquisição de um Pedreiro-Mecânico,
Abrir crédito especial na importância de CZ$ -
CZ$-2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzados), para atendimento das despesas decor
rentes desta Lei, que correrão à conta de:
Despesas de C
apital
Investimentos
Equipamentos e material permanente,
01 - Aquisição de um Pedreiro-Mecânico.
- O crédito autorizado no inciso II será cober-
to com os recursos provenientes dos recursos re
passados pelo PAM - Programa de Apoio aos Muni-
fis Las
cipios e suplementados se necessarios,
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º = Revogam-se as disposições em contrário.
S OQUE crio.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.510, DE 18 DE OUTUBRO DE 1,988,
1.988,
TiRU! LOBO
| peito Múnicinal
/
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra
om :
“a)jJocelilhna Marques
Secret, substituta,
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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