| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1988 |
| Date | 1988-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ed PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.510, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.988, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", FAZ SABER QUE A RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas ! atribuições legaiS,csecercccrcosess CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - II - III - 4000 - 4100 - 4120 = É A * Paragrafo unico Receber, a fundo perdido, por repasse do Gover= no do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de ! até Cz$-2,500.000,00 (dois milhês e quinhentos! mil cruzados), provenientes do PAM - Programa! de Apoio aos Municípios. Assinar, com a referida Secretaria o Convênio ! necessário ao recebimento dos recursos financei ros fixados no inciso anterior, cujo objetivo é a aquisição de um Pedreiro-Mecânico, Abrir crédito especial na importância de CZ$ - CZ$-2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), para atendimento das despesas decor rentes desta Lei, que correrão à conta de: Despesas de C apital Investimentos Equipamentos e material permanente, 01 - Aquisição de um Pedreiro-Mecânico. - O crédito autorizado no inciso II será cober- to com os recursos provenientes dos recursos re passados pelo PAM - Programa de Apoio aos Muni- fis Las cipios e suplementados se necessarios, Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 3º = Revogam-se as disposições em contrário. S OQUE crio. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.510, DE 18 DE OUTUBRO DE 1,988, 1.988, TiRU! LOBO | peito Múnicinal / Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra om : “a)jJocelilhna Marques Secret, substituta, Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo