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← Parapuã (SP)

norma nº 1509/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1509 / 1988
Date 1988-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PARAPUÃ
native_id5529

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.509, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,988,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE
TARIA DO ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VI-
SANDO A MANUTENÇÃO DO NÚDLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PARAPUA",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribui
DOSE LEGALS,. ce a sir opa da SD vid Dis djs eis vis Ed
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:=
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da '!
Promoção Social do Estado de São Paulo, visando a !
manutençaS do Núcleo de Promoção Social de Parapuã
arcando a Secretaria com a importância de Cz$-
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzados) para
o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as '!
quantias recebidas unicaménte na execução do previs
to na presente Lei,
Artigo 2º - Para celebração e implantação do convênio fica o E-
xecutivo autorizado a assumir os encargos normais '
peculiares ao mesmo, com a realização das despesas
compatíveis que correrão pelas dotações genéricas!
ou específicas do orçamento, suplementadas, se ne -
cessário,
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Pre-
feitura Municipal autorizada a firmar Termos aditi-
vos e / ou de Retificação e Ratificação com a Secre
taria de Estado da Promoção Social, que se fizerem!
necessários, para atender a finalidade desta Lei,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
SEGUE... cc...
Av. São Paulo, H!3 - Cx. P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUA — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
*e-e continuação LEI Nº 1,509/88....
Prefeitura Municipal de Parápuãç 20 dé s
1.988, PANE Ri
Prefeito Muicipal
/,
e
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su
pra,-
a) JOCELINA MARQUES
Secret. Substituta,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo

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