| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.509, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,988, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE TARIA DO ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VI- SANDO A MANUTENÇÃO DO NÚDLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PARAPUA", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atribui DOSE LEGALS,. ce a sir opa da SD vid Dis djs eis vis Ed FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:= Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da '! Promoção Social do Estado de São Paulo, visando a ! manutençaS do Núcleo de Promoção Social de Parapuã arcando a Secretaria com a importância de Cz$- 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzados) para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as '! quantias recebidas unicaménte na execução do previs to na presente Lei, Artigo 2º - Para celebração e implantação do convênio fica o E- xecutivo autorizado a assumir os encargos normais ' peculiares ao mesmo, com a realização das despesas compatíveis que correrão pelas dotações genéricas! ou específicas do orçamento, suplementadas, se ne - cessário, Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Pre- feitura Municipal autorizada a firmar Termos aditi- vos e / ou de Retificação e Ratificação com a Secre taria de Estado da Promoção Social, que se fizerem! necessários, para atender a finalidade desta Lei, Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SEGUE... cc... Av. São Paulo, H!3 - Cx. P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUA — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO *e-e continuação LEI Nº 1,509/88.... Prefeitura Municipal de Parápuãç 20 dé s 1.988, PANE Ri Prefeito Muicipal /, e Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su pra,- a) JOCELINA MARQUES Secret. Substituta, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo