| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.619, DE 01 DE ABRIL DE 2011 1 “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e; Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pag. 289); Considerando que a Associação dos Produtores Rurais de Parapuã possui dentre seus projetos a melhoria no atendimento de seus associados, sendo que, a maioria deles é composta por pequenos proprietários rurais do município, necessitando do auxílio do Poder Público; Considerando, por fim, que se houver incremento na produção agrícola, a população municipal como um todo será beneficiada, gerando mais empregos, mais divisas e, principalmente, incrementando o comércio local; D E C R E T A Artigo 1º - Fica concedido à “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÔ permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, o seguinte bem móvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã: “01 (um) trator agrícola novo, Marca Agrale, modelo BX 6110, de pneus traseiros com no mínimo 23.1x30R1 e pneus dianteiros com no mínimo 14.9x24R1, tração nas quatro rodas 4x4, motor de potência mínima de 105CV, câmbio de no mínimo 12 velocidades à frente e 04 à ré, direção DECRETO Nº 3.619, DE 01 DE ABRIL DE 2011 2 hidrostática, tomada de força independente, teto protetor, pesos dianteiros e traseiros, comando duplo traseiro e provido de todos os acessórios exigidos pelo novo Código de Trânsito Brasileiro – Patrimônio Municipal nº 004231.” Artigo 2º - O prazo de vigência da presente permissão de uso vai até 31 de dezembro de 2012, a partir da entrada em vigor deste Decreto e, durante este o período, a Associação será responsável pela manutenção, abastecimento, eventuais licenciamentos, multas de trânsito, pagamentos de impostos, taxas, responsabilidades civil e penal sob qualquer de suas formas e outros encargos que incidirem sobre o bem aqui cedido. Artigo 3º - A presente permissão é efetuada a título precário, ficando a entidade beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades estatutárias, vedado o empréstimo, cessão ou outra forma de disposição, devendo, ao restituí-lo, entregar em perfeitas condições de uso e funcionabilidade, salvo o desgaste natural do bem. Artigo 4º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse público assim o exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 30 dias para comunicação. Artigo 5º - A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais no bem, sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de abril de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado