| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.508, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,988, "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDIAN= TE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE são PAULO, RECUR= SOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- ! GALO casca sata qu did dd 23 ro Gio 0/0 0/0 670 014 0:99 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado as: 1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo ! do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fun- do Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obten ção dos recursos financeiros no valor de Cz5$ - 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), previstos! no item I deste artigo, bem como as cláusulas e con dições estabelecidas pela referida Secretaria, III - Abrir crédito adicional suplementar para fazer fa- ce as despesas com a execução da obra, PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso ! III será efetuado mediante a utilização dos recur - sos a serem repassados, Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante- rior destinar-se-ão a conclusão do Ginásio de Espor tes de Parapuã, Artigo 3º = Os encargos que a Prefeitura vier a assumir nos re- feridos convênios, carrerão por conta de verbas pró prias constantes do orçamento vigente, suplementado se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SEGUE... cc... Av. São Paulo, 113 - Cx, P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO «0...» continuação Lei Nº 1. 508/88... .4.. Prefeitura Municipal de Par 1.988, Publicada e registrada na Sécretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su a) “IDCELINA MARQUES Secret. Substituta, pra,= Av. São Paulo, tfi3 - Cx. P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo