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norma nº 1508/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1508 / 1988
Date 1988-09-20
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5530

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.508, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,988,
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDIAN=
TE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE são PAULO, RECUR=
SOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le- !
GALO casca sata qu did dd 23 ro Gio 0/0 0/0 670 014 0:99
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado as:
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo !
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fun-
do Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento
do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obten
ção dos recursos financeiros no valor de Cz5$ -
8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), previstos!
no item I deste artigo, bem como as cláusulas e con
dições estabelecidas pela referida Secretaria,
III - Abrir crédito adicional suplementar para fazer fa-
ce as despesas com a execução da obra,
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso !
III será efetuado mediante a utilização dos recur -
sos a serem repassados,
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ão a conclusão do Ginásio de Espor
tes de Parapuã,
Artigo 3º = Os encargos que a Prefeitura vier a assumir nos re-
feridos convênios, carrerão por conta de verbas pró
prias constantes do orçamento vigente, suplementado
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
SEGUE... cc...
Av. São Paulo, 113 - Cx, P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
«0...» continuação Lei Nº 1. 508/88... .4..
Prefeitura Municipal de Par
1.988,
Publicada e registrada na Sécretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su
a) “IDCELINA MARQUES
Secret. Substituta,
pra,=
Av. São Paulo, tfi3 - Cx. P. 73 Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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