| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1988 |
| Date | 1988-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA SERRARIA |
| native_id | 5535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.502, DE 18 DE DULHO DE 1,988, "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBA NOS Á SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA SERRARIA", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã ponarts de Úsvaldo Cruz, “stado de São aulo, usando de suas atribuições lega- ÀBpocro nada as RUC e eso o so oc asa Z SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO à E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTEL LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autori zado a duar áreas de terrenos urbanos à "SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA SERRARIA", com sede à Avenida São aulo Nº 1,113, nesta cidade de Parapuã, devidamentB inscrita so C,6.E, sob nº .. 53.311.445/0001-59, Parágrafo Único - As áreas de que trata este artigo, são consti tuídas pelos lotes n28s 1, 2,3, 4,5, 6,47, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 124 medindo os lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, l4, 15 e 16, 15,00 X 30,00 metros cada um; e os lo= tes 7, 8, 9 e,10, medindo 15,00 X 45,00 cada um; 8 perfazendo,a area total de 6,100 metros quadrados, irtigo 22 - Referidas areas ou lotes de terrenos urbanos discri minados ng paragrafo único do artigo 1º desta Lei, servirão unica e exclusivamente para construção de casas, populares destinadas E pessoas carentes da ci dade de Parapuã, consideradas como/tal, de conformã dade com a Lei Municipal nº 1,477/de 17 de de 1.987, / Artigo 32º = Esta lei entrará em vigor na da a dá sua blicação Artigo 4º = Revogam-se as disposigõe cgntrário, Prefeitura Municipal /da j : julho de ' 1.988. fa / Le) RAL Publicada e registrada ha Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em Lugar de costume na data su praç- Av. São Paulo, 113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo