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← Parapuã (SP)

norma nº 1502/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1502 / 1988
Date 1988-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA SERRARIA
native_id5535

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.502, DE 18 DE DULHO DE 1,988,
"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBA
NOS Á SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA SERRARIA",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
ponarts de Úsvaldo Cruz, “stado de São
aulo, usando de suas atribuições lega-
ÀBpocro nada as RUC e eso o so oc asa
Z SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO
à E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTEL LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autori
zado a duar áreas de terrenos urbanos à "SOCIEDADE
COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA SERRARIA", com
sede à Avenida São aulo Nº 1,113, nesta cidade de
Parapuã, devidamentB inscrita so C,6.E, sob nº ..
53.311.445/0001-59,
Parágrafo Único - As áreas de que trata este artigo, são consti
tuídas pelos lotes n28s 1, 2,3, 4,5, 6,47, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 124
medindo os lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13,
l4, 15 e 16, 15,00 X 30,00 metros cada um; e os lo=
tes 7, 8, 9 e,10, medindo 15,00 X 45,00 cada um; 8
perfazendo,a area total de 6,100 metros quadrados,
irtigo 22 - Referidas areas ou lotes de terrenos urbanos discri
minados ng paragrafo único do artigo 1º desta Lei,
servirão unica e exclusivamente para construção de
casas, populares destinadas E pessoas carentes da ci
dade de Parapuã, consideradas como/tal, de conformã
dade com a Lei Municipal nº 1,477/de 17 de
de 1.987, /
Artigo 32º = Esta lei entrará em vigor na da a dá sua blicação
Artigo 4º = Revogam-se as disposigõe cgntrário,
Prefeitura Municipal /da j : julho de '
1.988. fa /
Le) RAL
Publicada e registrada ha Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em Lugar de costume na data su
praç-
Av. São Paulo, 113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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