| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1988 |
| Date | 1988-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL - BAIRRO VITÓRIA PAULISTA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,499, DE 14 DE JUNHO DE 1,988, "DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ES- TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A! EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL = BAIRRO VITÓRIA PAULISTA", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es= tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legaisS,.ccccorecccoscaca FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE *! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A FINAL A SEGUINTE LEIS: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê nio com o Departamento de Estradas de Rodagem do ! Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução! das obras e serviços de melhoramentos e pavimenta= ção da Estrada Vicinal Municipal Parapuã = Bairro! Vitória Paulista, com 4,000:00 metros de extensão, aproximadamente. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizada a realizar as despesas decorrentes de sua participa- ção na avenças com declaração de utilidade pública das áreas ne - cessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria, transferin= do, afinal ao DER, livres e desembaraçadas de quais quer ônus, as áreas correspondentes ao dispositivo de segurança com a SP, 294; “com a liberação do trecho necessário aos serviços! e com a implantação da sinalização adequadas ao ! tráfego; com a remoção de linhas áereas e ou subterrâneas ' que porventura impeçam ou dificultem a execução ' dos serviços e por danos causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos serviços e da ops Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo Artigo Artigo Artigo Artigo 3º 4º 5e 6º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei Nº 1,499, ração do trecho após sua entrega ao tráfego; com a construção de passagem de gado (P5SG), onde forem necessárias e remoção de benfeitorias exis tentes ao longo do trecho, Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo con- cluída, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes à Estrada Municã pal em questão, conservando-a como parte da ma = lha rodoviária do Município, sem ônus para o DER As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do Municí- pios Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, Revogam-se as disposições em cont ári 1.988, Profeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefei - tura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra,=- Segretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est, de São Paulo