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norma nº 1499/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1499 / 1988
Date 1988-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL - BAIRRO VITÓRIA PAULISTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,499, DE 14 DE JUNHO DE 1,988,
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ES-
TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A!
EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO
DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL = BAIRRO VITÓRIA PAULISTA",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es=
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legaisS,.ccccorecccoscaca
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE *!
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A FINAL A SEGUINTE LEIS:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê
nio com o Departamento de Estradas de Rodagem do !
Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução!
das obras e serviços de melhoramentos e pavimenta=
ção da Estrada Vicinal Municipal Parapuã = Bairro!
Vitória Paulista, com 4,000:00 metros de extensão,
aproximadamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizada a
realizar as despesas decorrentes de sua participa-
ção na avenças
com declaração de utilidade pública das áreas ne -
cessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou na
impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a
autorização judicial, em ação própria, transferin=
do, afinal ao DER, livres e desembaraçadas de quais
quer ônus, as áreas correspondentes ao dispositivo
de segurança com a SP, 294;
“com a liberação do trecho necessário aos serviços!
e com a implantação da sinalização adequadas ao !
tráfego;
com a remoção de linhas áereas e ou subterrâneas '
que porventura impeçam ou dificultem a execução '
dos serviços e por danos causados a terceiros e a
propriedade alheia, em razão dos serviços e da ops
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
3º
4º
5e
6º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei Nº 1,499,
ração do trecho após sua entrega ao tráfego;
com a construção de passagem de gado (P5SG), onde
forem necessárias e remoção de benfeitorias exis
tentes ao longo do trecho,
Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo con-
cluída, através de ofício e mediante recibo, a
receber os serviços pertinentes à Estrada Municã
pal em questão, conservando-a como parte da ma =
lha rodoviária do Município, sem ônus para o DER
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão através de recursos próprios do Municí-
pios
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,
Revogam-se as disposições em cont ári
1.988,
Profeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei -
tura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na
data supra,=-
Segretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est, de São Paulo

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