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norma nº 1498/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1498 / 1988
Date 1988-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PERENIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL BAIRRO DA SAÚDE E CÓRREGO DA ONÇA SP-294, PRP-138, COM 17.000,00 METROS DE EXTENSÃO, APROXIMADAMENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.498 DE I4 DE JUNHO DE 1.988.
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO coM Ó DEPARTAMENTO DE Es-
TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (DER), OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PERENIZAÇÃO DA
ESTRADA VICINAL MUNICIPAL BAIRRO DA SAÚDE E CÓRREGO DA ONÇA-SP
294. PRP. 138, COM 17.000,00 METROS DE EXTENSÃO, APROXIMADAMEN
TE”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua/
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conve-
nio com o Departamento de Estradas de Rodagem DO ES
TADO DE SÃO PAULO (DER), objetivando a execução /
das obras e serviços de melhoramentos e perenização
da estrada Vicinal Municipal Bairro da Saúde e Cor-
rego da Onça SP- 294 (PRP; 138), com 17.000,00 me -
tros de extensão aproximadamente.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a /
realizar as despesas decorrentes de sua participa -
ção na avença:
com dec laração de uti lidade pública das áreas neces
sárias, desapropriando-as, amigovelmente ou na im -
possibilidade, imitindo-se na posse, mediante a au-
torização judicial em ação própria;
com a liberação pesiritidands das áreas necessárias /
aos serviços, de modo que não ocorrem retardamento/
na execução, bem como implantar a sinalização e fis
calização adequadas ao tráfego.
com a remodão de linhas aérias e ou subterranias /
que porventura impeçam ou dificultem a execução dos
segue fis. 02...1««
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuaçao da Lei nº |,498/88.
serviços e por danos causados a terceiros e a pro-
priedade alheia, em razao dos serviços e da opera-
me Ed Ed
çao do trecho apos sua entrega ao trafego com cons
truçao de passagem de gado (PSG), onde forem neces
e. . . .
sarios e remover benfeitorias existentes ao longo/
do trecho.
é + . [ad ”
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo tao logo concluídos, atra -
ves de oficio e mediante recibo, a receber os ser-
|
viços objeto desta lei, passando a conservar a es-
.e . . .
trada, como parte da malha viaria municipal, sem
onus para o DER.
Artigo 4º- As despesas decorrentes do cumprimento desta lei /
' - . a e ho, Me
correrao atraves de recursos proprios do Municipio
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigo
Artigo 6º- Revogam-se as disposições
1.988.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
! .
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supr
Secrotácio
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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