| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1988 |
| Date | 1988-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PERENIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL BAIRRO DA SAÚDE E CÓRREGO DA ONÇA SP-294, PRP-138, COM 17.000,00 METROS DE EXTENSÃO, APROXIMADAMENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.498 DE I4 DE JUNHO DE 1.988. "DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO coM Ó DEPARTAMENTO DE Es- TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PERENIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL BAIRRO DA SAÚDE E CÓRREGO DA ONÇA-SP 294. PRP. 138, COM 17.000,00 METROS DE EXTENSÃO, APROXIMADAMEN TE” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua/ Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conve- nio com o Departamento de Estradas de Rodagem DO ES TADO DE SÃO PAULO (DER), objetivando a execução / das obras e serviços de melhoramentos e perenização da estrada Vicinal Municipal Bairro da Saúde e Cor- rego da Onça SP- 294 (PRP; 138), com 17.000,00 me - tros de extensão aproximadamente. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a / realizar as despesas decorrentes de sua participa - ção na avença: com dec laração de uti lidade pública das áreas neces sárias, desapropriando-as, amigovelmente ou na im - possibilidade, imitindo-se na posse, mediante a au- torização judicial em ação própria; com a liberação pesiritidands das áreas necessárias / aos serviços, de modo que não ocorrem retardamento/ na execução, bem como implantar a sinalização e fis calização adequadas ao tráfego. com a remodão de linhas aérias e ou subterranias / que porventura impeçam ou dificultem a execução dos segue fis. 02...1«« Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuaçao da Lei nº |,498/88. serviços e por danos causados a terceiros e a pro- priedade alheia, em razao dos serviços e da opera- me Ed Ed çao do trecho apos sua entrega ao trafego com cons truçao de passagem de gado (PSG), onde forem neces e. . . . sarios e remover benfeitorias existentes ao longo/ do trecho. é + . [ad ” Artigo 3º- Fica o Poder Executivo tao logo concluídos, atra - ves de oficio e mediante recibo, a receber os ser- | viços objeto desta lei, passando a conservar a es- .e . . . trada, como parte da malha viaria municipal, sem onus para o DER. Artigo 4º- As despesas decorrentes do cumprimento desta lei / ' - . a e ho, Me correrao atraves de recursos proprios do Municipio Artigo 5º- Esta lei entrará em vigo Artigo 6º- Revogam-se as disposições 1.988. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura ! . Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supr Secrotácio Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo