| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1988 |
| Date | 1988-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL - BAIRRO CÓRREGO RICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,497, DE 14 DE JUNHO DE 1,988, "DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ES= TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO! DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL = BAIRRO CÓRREGO RICO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parag puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado! de São Paulo, usando de suas atribui- ções legaiS,.ececescccereccrorcereoos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE ! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê nio com o Departamento de Estradas de Rodagem do ! Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentose pavimenta = ção da Estrada vicinal Municipal Parapuã = Bairro! Córrego Rico, com 3,500:00m de extenção, aproxima- damentes, Artigo 2º = Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a ! realizar as despesas decorrentes de sua participa- ção na avenças com declaração de utilidade pública das áreas ne - cessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; com a deliberação do trecho necessário aos servi - ços e com a implantação da sinalização e fiscaliza ção adequadas ao tráfego; com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas '! que porventura impeçam ou dificultem a execução '! dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da ope ração do trecho após sua entrega ao tráfego; com a construção de passagens de gado (PSG), onde! forem necessárias a remoção de benfeitorias exis - tentes ao longo do trecho, SEGUE. .... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Artigo Artigo Artigo Artigo 3º 49 5º 6º Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1,497, Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluí dos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes à estrada Municipal em ques tão, conservando-a como parte de malha rodoviária ! do Município, sem ônus para o DER, As despesas decorrentes do cumprimento desta lei |, “- É £ : correrao atraves de recursos proprios do Município. Esta Lei entrará em vigo 1.988, Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su pra.- Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo