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norma nº 1497/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1497 / 1988
Date 1988-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL - BAIRRO CÓRREGO RICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,497, DE 14 DE JUNHO DE 1,988,
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ES=
TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO!
DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL = BAIRRO CÓRREGO RICO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parag
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado!
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legaiS,.ececescccereccrorcereoos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE !
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê
nio com o Departamento de Estradas de Rodagem do !
Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução
das obras e serviços de melhoramentose pavimenta =
ção da Estrada vicinal Municipal Parapuã = Bairro!
Córrego Rico, com 3,500:00m de extenção, aproxima-
damentes,
Artigo 2º = Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a !
realizar as despesas decorrentes de sua participa-
ção na avenças
com declaração de utilidade pública das áreas ne -
cessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na
impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a
autorização judicial, em ação própria;
com a deliberação do trecho necessário aos servi -
ços e com a implantação da sinalização e fiscaliza
ção adequadas ao tráfego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas '!
que porventura impeçam ou dificultem a execução '!
dos serviços e por danos causados a terceiros e à
propriedade alheia, em razão dos serviços e da ope
ração do trecho após sua entrega ao tráfego;
com a construção de passagens de gado (PSG), onde!
forem necessárias a remoção de benfeitorias exis -
tentes ao longo do trecho,
SEGUE. ....
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
3º
49
5º
6º
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1,497,
Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluí
dos, através de ofício e mediante recibo, a receber
os serviços pertinentes à estrada Municipal em ques
tão, conservando-a como parte de malha rodoviária !
do Município, sem ônus para o DER,
As despesas decorrentes do cumprimento desta lei |,
“- É £ :
correrao atraves de recursos proprios do Município.
Esta Lei entrará em vigo
1.988,
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su
pra.-
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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