| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARRAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.496 DE 06 DE JUNHO DE 1.988. "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz,. Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autori zada/ a alienar parte do imóvel com a área de 46.031,129 metros quadrados a Companhia de Desenvolvimento Ha bitacional do Estado de São Paulo -C.D.H. sem / quaisquer onus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de escrituras, registros, taxas impos- tos e emolumentos, o seguinte imovel, situado na / cidade de Parapua município de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, imóvel a ser doado com a área de 30.021,3 metros quadrados ou / sejam 3,00 hectares, registrado no cartório de Re- gistro- de imóvel da Comarca de Osvaldo Cruz, sob.a Matrícula nº 10.513, Registro nº Ol, protocolo nº 35.262 de 09 de dezembro de 1.987. Artigo 2º- A doação a que se refere a presente lei será feita para que a C.D.H. destine o imóvel doado à finali- dade previstas na lei nº 905 de I8 de dezembro de 1.975. Parágrafo único-A doação será irrevogável e irretratável sal- vo se for dado ao imóvel destinação diversa da pre vista na mencionada lei. Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na escritura / segmno Elas OBcanewos Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.496/88. de doação a responder pela avicçao do imóvel, deven do desapropriá-lo e doa-lo novamente a donatária / C.D.H. se, a qualquer título, for reivindicado ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o / G.D.H. A Prefeiura Municipal doadora fornecerá à C.D.H. to da a documentação esclarecimentos que se fizerem ne cessário e forem exigidos antes da escritura de doa ção. Da escritura de doação deverão constar, obrigatoria mente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei. , Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desem volvimento Habitacional do Estado de São Paulo / C.D.H. bens imóveis, móveis e os serviços integran- te do conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Revogada em todo o seu teor a lei nº 1.487 de 31 de dezembro de 1.987. / / Prefeitura Municipal de “Ne 1.988. ij, RÁ! LOBÓ Preféito Mysícipal 06/de juvho de / Publicada e registrada na/ secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua e áfixada em lugar de costume na data supra Secretário 4 Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo