br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1496/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1496 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH
native_id5541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARRAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.496 DE 06 DE JUNHO DE 1.988.
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz,. Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autori zada/
a alienar parte do imóvel com a área de 46.031,129
metros quadrados a Companhia de Desenvolvimento Ha
bitacional do Estado de São Paulo -C.D.H. sem /
quaisquer onus ou despesas para essa, inclusive as
decorrentes de escrituras, registros, taxas impos-
tos e emolumentos, o seguinte imovel, situado na /
cidade de Parapua município de Parapua, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, imóvel a ser
doado com a área de 30.021,3 metros quadrados ou /
sejam 3,00 hectares, registrado no cartório de Re-
gistro- de imóvel da Comarca de Osvaldo Cruz, sob.a
Matrícula nº 10.513, Registro nº Ol, protocolo nº
35.262 de 09 de dezembro de 1.987.
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente lei será feita
para que a C.D.H. destine o imóvel doado à finali-
dade previstas na lei nº 905 de I8 de dezembro de
1.975.
Parágrafo único-A doação será irrevogável e irretratável sal-
vo se for dado ao imóvel destinação diversa da pre
vista na mencionada lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na escritura /
segmno Elas OBcanewos
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.496/88.
de doação a responder pela avicçao do imóvel, deven
do desapropriá-lo e doa-lo novamente a donatária /
C.D.H. se, a qualquer título, for reivindicado ou
anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o /
G.D.H.
A Prefeiura Municipal doadora fornecerá à C.D.H. to
da a documentação esclarecimentos que se fizerem ne
cessário e forem exigidos antes da escritura de doa
ção.
Da escritura de doação deverão constar, obrigatoria
mente, todas as cláusulas e condições estabelecidas
nesta lei. ,
Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desem
volvimento Habitacional do Estado de São Paulo /
C.D.H. bens imóveis, móveis e os serviços integran-
te do conjunto Habitacional que ela implantar neste
Município, ficam isentos de tributos.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Revogada em todo o seu teor a lei nº 1.487 de 31 de
dezembro de 1.987. / /
Prefeitura Municipal de “Ne
1.988. ij,
RÁ! LOBÓ
Preféito Mysícipal
06/de juvho de /
Publicada e registrada na/ secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e áfixada em lugar de costume
na data supra
Secretário
4
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

open original →