br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1495/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1495 / 1988
Date 1988-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS DE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA
native_id5542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.495, DE 20 DE MAIO DE 1.988.
"DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS DE CONCESSÃO DE AREA
DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO À
FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica a Firma Rovare & Rovare Ltda,-C.G.C. nº 55.
238.091/0001-90 autorizada a alienar por ato inter
vivos, o imóvel objeto do direito real de uso cons
tituído pela lei Municipal nº 1.428 de 06 de junho
de 1.986, antes do prazo estabelecido pelo artigo/
3º, parte final da mesma Lei.
Artigo 2º- O adquirente do imóvel objeto do art. anterior, po
derá, mediante autorização expressa do Legislativo
Municipal, que decidirá na forma da Lei, dar-lhe /
destinação diversa da avençada no contrato originá
rio.
Artigo 3º- À Municipalidade, na pessoa do Sr. Prefeito Munici
pal, cabe enviar ao Legislativo, para apreciação e
disposição, Projeto de Lei dispondo cabra a Nova /
destinação, com respeito ao uso, e ao destinatário
“adquirente do imóvel concedido.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor /na data de sua publica -
ção. i
Artigo 5º- Revogam-se as disposiç
1.988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação dd Lei nº 1.495/88.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
— na data supras Dn |
a) EDGAREMEAZUCADO
q Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →