| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1988 |
| Date | 1988-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS DE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.495, DE 20 DE MAIO DE 1.988. "DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS DE CONCESSÃO DE AREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica a Firma Rovare & Rovare Ltda,-C.G.C. nº 55. 238.091/0001-90 autorizada a alienar por ato inter vivos, o imóvel objeto do direito real de uso cons tituído pela lei Municipal nº 1.428 de 06 de junho de 1.986, antes do prazo estabelecido pelo artigo/ 3º, parte final da mesma Lei. Artigo 2º- O adquirente do imóvel objeto do art. anterior, po derá, mediante autorização expressa do Legislativo Municipal, que decidirá na forma da Lei, dar-lhe / destinação diversa da avençada no contrato originá rio. Artigo 3º- À Municipalidade, na pessoa do Sr. Prefeito Munici pal, cabe enviar ao Legislativo, para apreciação e disposição, Projeto de Lei dispondo cabra a Nova / destinação, com respeito ao uso, e ao destinatário “adquirente do imóvel concedido. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor /na data de sua publica - ção. i Artigo 5º- Revogam-se as disposiç 1.988. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação dd Lei nº 1.495/88. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- — na data supras Dn | a) EDGAREMEAZUCADO q Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo