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← Parapuã (SP)

norma nº 1494/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1494 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5543

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.49 DE 02 DE MAIO DE 1.988.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ Ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo E por repasse do Governo do
| Estado de Sao Paulo, através da Secretaria do Inte-
rior, recursos financeiros no valor de até czb-
cz$-600.000,00 (Seissentos mil cruzados) provenien-
te do PAM- Programa de Apoio aos Municípios;
|l- assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces
sário ao recebimento dos recursos Cimnesiros fixa-
dos no inciso anterior, cujo objeto é construção de
Guias e Sarjetas;
[ll- Abrir crédito adicional na importância de até Cz$-/
Cz$-600.000,00 (Seissentos mil cruzados), para aten
dimento das despesas decorrentes desta lei que cor-
rerão à conta de:
2. Executivo
2.8. Ruas e Avenidas
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0, Investimentos
4.1.1.0. Obras e Instalações
02-Construção de Guias e Sarjetas.
Parágrafo unico- O crédito autorizado no inciso ||| será co -
berto com recursos provenientes do excesso de arre
cadaçao a se verificar nas diversas rubrias do Or-
camento vigente. segue fIs.02...«««
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.494/88.
/
Artigo 2º- Esta lei entrará em vígor na data de sua fpublica-
j Á
Má AR y
contrario.
rapúã, 02/de mai o de
ção.
/
Artigo 3º- Revogam-se as disp api
17]
Prefeitura Municipal /de
1.988.
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de cos
tume na data sup
Secretário
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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