| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1988 |
| Date | 1988-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.49 DE 02 DE MAIO DE 1.988. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ Ou- TRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I- receber, a fundo E por repasse do Governo do | Estado de Sao Paulo, através da Secretaria do Inte- rior, recursos financeiros no valor de até czb- cz$-600.000,00 (Seissentos mil cruzados) provenien- te do PAM- Programa de Apoio aos Municípios; |l- assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces sário ao recebimento dos recursos Cimnesiros fixa- dos no inciso anterior, cujo objeto é construção de Guias e Sarjetas; [ll- Abrir crédito adicional na importância de até Cz$-/ Cz$-600.000,00 (Seissentos mil cruzados), para aten dimento das despesas decorrentes desta lei que cor- rerão à conta de: 2. Executivo 2.8. Ruas e Avenidas 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0, Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações 02-Construção de Guias e Sarjetas. Parágrafo unico- O crédito autorizado no inciso ||| será co - berto com recursos provenientes do excesso de arre cadaçao a se verificar nas diversas rubrias do Or- camento vigente. segue fIs.02...««« Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.494/88. / Artigo 2º- Esta lei entrará em vígor na data de sua fpublica- j Á Má AR y contrario. rapúã, 02/de mai o de ção. / Artigo 3º- Revogam-se as disp api 17] Prefeitura Municipal /de 1.988. ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de cos tume na data sup Secretário Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo