| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1988 |
| Date | 1988-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVENIO DE FISCALIZAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 5545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.492, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.988. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTA DO DE SÃO PAULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autoriza do a assinar convênio de fiscalização com a Secreta - ria da Fazenda do Estado de Sao Paulo. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipa de 1.988. Publicada e registrada na Secretaria da / Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar/ de costume na data sup Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo