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norma nº 1492/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1492 / 1988
Date 1988-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVENIO DE FISCALIZAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5545

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.492, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ, A CELEBRAR
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTA
DO DE SÃO PAULO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autoriza
do a assinar convênio de fiscalização com a Secreta -
ria da Fazenda do Estado de Sao Paulo.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa de
1.988.
Publicada e registrada na Secretaria da /
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar/
de costume na data sup
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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