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norma nº 1491/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1491 / 1988
Date 1988-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64
native_id5546

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.491, DE O3 DE FEVEREIRO DE |.988. —
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTI-
GO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta-
doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi-
to Especial nos termos do artigo 43 da lei Federal/
nº 4.320/64 até a importância de Cz$-700.000,00 (Se
tecentos mi | cruzados) para custear despesas com o
término da construção do Armazem Comunitário.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes das transferências da Se -
cretaria da Agricultura.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor ná data de sua publicação
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Par ápu 8 e f éreiro de
1.988. D/4/8/
(/RUI LOBO
Preléito Múnicipal
Publicada e registrada na spéretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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