| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1988 |
| Date | 1988-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.491, DE O3 DE FEVEREIRO DE |.988. — "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTI- GO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta- doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi- to Especial nos termos do artigo 43 da lei Federal/ nº 4.320/64 até a importância de Cz$-700.000,00 (Se tecentos mi | cruzados) para custear despesas com o término da construção do Armazem Comunitário. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes das transferências da Se - cretaria da Agricultura. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor ná data de sua publicação Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Par ápu 8 e f éreiro de 1.988. D/4/8/ (/RUI LOBO Preléito Múnicipal Publicada e registrada na spéretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo