| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1988 |
| Date | 1988-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO PREENCHER AS NECESSIDADES DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,490, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.988. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO PREEN CHER AS NECESSIDADES DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ES- COLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele - brar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as ne- cessidades de pessoal de apoio administrativo das Escolas Públicas Estaduais, localizadas neste Munic pio. Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio refe rido no artigo anterior. Artigo 3º- Esta lei entrará em viggr na data dé sy ação. Artigo 4º- Revogam-se as disposi 1.988. CARTÓRIO DO REGISTRO DE TI DO CRE = ORE PRO O Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo