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norma nº 1490/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1490 / 1988
Date 1988-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO PREENCHER AS NECESSIDADES DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,490, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.988.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO PREEN
CHER AS NECESSIDADES DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ES-
COLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele -
brar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Educação, objetivando preencher as ne-
cessidades de pessoal de apoio administrativo das
Escolas Públicas Estaduais, localizadas neste Munic
pio.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do convênio refe
rido no artigo anterior.
Artigo 3º- Esta lei entrará em viggr na data dé sy ação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposi
1.988.
CARTÓRIO DO REGISTRO DE TI
DO CRE = ORE PRO O
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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