| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,987, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTA- MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL! DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA", RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI GÕES LEGAIS, os cs ss cs musa nss custoso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo autorizado a receber medi ante doação, do Departamento de Estradas de Ro- dagem do Estado de São Paulo, ( DER ) medi- ante instrumento público, imóvel de propriedade! da Autarquia, localizado entre as estacas 156 + 13,80 ( cento e cinquenta e seis mais treze me - tros e oitenta centímebros) a 162 + 16,50 (cento e sessenta e dois mais dezesseis metros e cin-! quenta centímetros) da Estrada: SP, 294, Trecho: Parapuã-Adamantina, que totaliza 6.568,00 m2 E (seis mil, quinhentos e sessenta e oito metros ! quadrados, correspondente a uma área remanescen= te, ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 39º = Revogam-se as dispos Prefeitura Municipa dezembro de 1,987. Publicada e regis 1 Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, e afix ta supra,- Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo