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← Parapuã (SP)

norma nº 1489/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1489 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA
native_id5548

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,987,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTA-
MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL!
DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA",
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA
PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI
GÕES LEGAIS, os cs ss cs musa nss custoso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE!
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo autorizado a receber medi
ante doação, do Departamento de Estradas de Ro-
dagem do Estado de São Paulo, ( DER ) medi-
ante instrumento público, imóvel de propriedade!
da Autarquia, localizado entre as estacas 156 +
13,80 ( cento e cinquenta e seis mais treze me -
tros e oitenta centímebros) a 162 + 16,50 (cento
e sessenta e dois mais dezesseis metros e cin-!
quenta centímetros) da Estrada: SP, 294, Trecho:
Parapuã-Adamantina, que totaliza 6.568,00 m2 E
(seis mil, quinhentos e sessenta e oito metros !
quadrados, correspondente a uma área remanescen=
te,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 39º = Revogam-se as dispos
Prefeitura Municipa dezembro
de 1,987.
Publicada e regis 1 Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, e afix
ta supra,-
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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