| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEU Nº 1 488, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,987, "DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1 968, E DÁ OUTRAS! PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA PUX, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI QUÕES: LEGALS seje 6» saude e Petio p 0 aI0 0d 016 eim FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE * PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - A lista de Serviços de que trata a Lei Municipal! nº 1 418 de 18 de março de 1 986, passa a vigir com a redação dada pela Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1 987. Artigo 2º - Ficam mantidos os percentuais sobre o preço do '! serviço a as alíquotas sobre o valor de referên - cia alencados na Lei Municipal nº 1 418 de 18 de março de 1.986. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor/na data de sua publica- ç ão . / A Artigo 4º - Revogam-se as disposiççes em contrário / / Prefeitura Municipal de 1 987, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su pra.- Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo