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norma nº 1488/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1488 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5549

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEU Nº 1 488, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,987,
"DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO
8º DO DECRETO Nº 406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1 968, E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA
PUX, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI
QUÕES: LEGALS seje 6» saude e Petio p 0 aI0 0d 016 eim
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE *
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A lista de Serviços de que trata a Lei Municipal!
nº 1 418 de 18 de março de 1 986, passa a vigir
com a redação dada pela Lei Complementar nº 56 de
15 de dezembro de 1 987.
Artigo 2º - Ficam mantidos os percentuais sobre o preço do '!
serviço a as alíquotas sobre o valor de referên -
cia alencados na Lei Municipal nº 1 418 de 18 de
março de 1.986.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor/na data de sua publica-
ç ão . / A
Artigo 4º - Revogam-se as disposiççes em contrário
/ /
Prefeitura Municipal
de 1 987,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data su
pra.-
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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