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norma nº 3617/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3617 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585 DE 23/11/2010, ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III
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DECRETO Nº 3.617, DE 01 DE MARÇO DE 2011.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585 DE 23/11/2010, ARTIGO 5°, 
PARÁGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III”. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.585/2010, artigo 
5º, parágrafos III e IV, e Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso 
III, a importância de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
SUPLEMENTA: Valor 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 
3 3 90 39.00000-051-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 45.000,00
UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 
3 3 90 39.00000-063-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 1.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 30.00000-090-Material de Consumo R$ 40.000,00
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 75.000,00
UNIDADE:- 11-TRANSPORTE 
3 3 90 39.00000-155-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 20.000,00
UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 
3 3 90 39.00000-162-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 6.000,00
UNIDADE:- 14-EDUC.FUND.-FUNDEB 
3 3 90 39.00000-171-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 4.000,00
Total das Suplementações......................................................................... R$ 191.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados os 
recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil 
reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.585/2010, artigo 5º, parágrafos III e IV, e Lei Federal nº 
4.320/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, das seguintes dotações orçamentárias: 
DECRETO Nº 3.617, DE 01 DE MARÇO DE 2011.
2
REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO:- 02-EXECUTIVO 
UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 
3 3 90 48.00000-053-Outros Aux.Financeiros R$ 45.000,00
UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 
4 4 90 52.00000-064-Equip. e Mat.Permanente R$ 1.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 65.000,00
3 3 90 30.00000-089-Material de Consumo R$ 5.000,00
3 3 90 36.00000-091-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 3.000,00
3 3 90 36.00000-092-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 20.000,00
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 22.000,00
UNIDADE:- 11-TRANSPORTES 
3 3 90 30.00000-152-Material de Consumo R$ 20.000,00
UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 
3 3 90 36.00000-161-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 4.000,00
4 4 90 51.00000-163-Obras e Instalações R$ 2.000,00
UNIDADE:- 14-EDUC.FUND.-FUNDEB 
4 4 90 51.00000-172-Obras e Instalações R$ 4.000,00
Total da Redução .................................................................................................... R$ 191.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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