| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo EEE Nº 1 487, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,987, "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE são! PAULO - C,D.H.", RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA- PUX, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO! DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI- GDES- LEGAIS, vo que de ciscss asma bis di us é FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE ! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a alienar parte do imóvel com área de 46.031,129" metros quadrados a Companhia de Desenvolvimento ! Habitacional do Estado de 5ão Paulo - C.D.H. sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive ! as decorrentes de escrituras, registros, taxas, ! impostos e emolumentos, o seguinte imóvel, situas do na cidade de Parapuã município de Parapuã, Co= ua E marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, imô = f vel a ser doado com a área de 16.041,36 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de imóvel da Comarca de Usvaldo Cruz, sob a Matricula nº 10.513, Registro nº 01, protocolo nº 35,262 de 09 de dezembro de 1.987, Artigo 2º - A doação a que se refere a presente lei será fei- ta para que a C.D.H. destine o imóvel doado à fã nalidades previstas na lei nº 905 de 18 de dezem= bro de 1.975. Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, ! aalvo se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada lei, Artigo 3º = A Prefeitura Municipal se obrigará; na espritura! de doação a responder pela evicção do imóvel, de- vendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatá- ria C.D.H. se, a qualquer título, for reivindica do por terceiro ou anulada a primeira doação, tu= do sem ônus para a C.D.H. Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora forneceráa C.D.H.'! Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI 1 487/87. toda a documentação esclarecimentos que se fise- rem necessários e forem exigidos antes da escri- tura de doação, Artigo 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatô riamente, todas as cláusulas e condições estabe= lecidas nesta lei, Artigo 62 = Enquanto estiverem no domínio da Companhia de De senvolvimento Habitacional do Estado de São Pau- lo - C,D,H, bens imóveis, móveis e os serviços , integrante do conjunto Habitacional que ela im = plantar neste município, ficam isentos de tribu= tos. Artigo 7º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo Bº = Revogam-se as disposições em contrário. E Prefeitura Municipal de/Para As 32 de Benção de 1.987, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na da ta supra,= Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo