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norma nº 1487/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1487 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH
native_id5550

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
EEE Nº 1 487, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,987,
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE são!
PAULO - C,D.H.",
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA-
PUX, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO!
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI-
GDES- LEGAIS, vo que de ciscss asma bis di us é
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE !
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada
a alienar parte do imóvel com área de 46.031,129"
metros quadrados a Companhia de Desenvolvimento !
Habitacional do Estado de 5ão Paulo - C.D.H. sem
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive !
as decorrentes de escrituras, registros, taxas, !
impostos e emolumentos, o seguinte imóvel, situas
do na cidade de Parapuã município de Parapuã, Co=
ua E marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, imô =
f vel a ser doado com a área de 16.041,36 metros
quadrados, registrado no Cartório de Registro de
imóvel da Comarca de Usvaldo Cruz, sob a Matricula
nº 10.513, Registro nº 01, protocolo nº 35,262 de
09 de dezembro de 1.987,
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente lei será fei-
ta para que a C.D.H. destine o imóvel doado à fã
nalidades previstas na lei nº 905 de 18 de dezem=
bro de 1.975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, !
aalvo se for dado ao imóvel destinação diversa da
prevista na mencionada lei,
Artigo 3º = A Prefeitura Municipal se obrigará; na espritura!
de doação a responder pela evicção do imóvel, de-
vendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatá-
ria C.D.H. se, a qualquer título, for reivindica
do por terceiro ou anulada a primeira doação, tu=
do sem ônus para a C.D.H.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora forneceráa C.D.H.'!
Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI 1 487/87.
toda a documentação esclarecimentos que se fise-
rem necessários e forem exigidos antes da escri-
tura de doação,
Artigo 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatô
riamente, todas as cláusulas e condições estabe=
lecidas nesta lei,
Artigo 62 = Enquanto estiverem no domínio da Companhia de De
senvolvimento Habitacional do Estado de São Pau-
lo - C,D,H, bens imóveis, móveis e os serviços ,
integrante do conjunto Habitacional que ela im =
plantar neste município, ficam isentos de tribu=
tos.
Artigo 7º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo Bº = Revogam-se as disposições em contrário. E
Prefeitura Municipal de/Para As 32 de Benção
de 1.987,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na da
ta supra,=
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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