| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 486, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1 987, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-=CDH-= E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA- PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO! DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI- GÕES. LEGAL S ama fes asas as ds us tais áio FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE ! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LE: ARTIGO 1º - Para implantação do Programa de Construção de Ca- sas Populares destinadas à população de baixa ren da deste Município de Parapuã mediante recursos ! de até 26,950(vinte e seis mil, novecentos e cin- quenta) OTNs, Obrigações do Tesouro Nacional, ad- vindos da Companhia de Desenvolvimento Habitacio- nal do Estado de São Paulo=CDH para aquisição de material de construção, fica o Poder Executivo au torizado a estabelecer Convênio com a Companhia , do qual constarão, entre outras, as seguintes ! cláusulas, fixando-se com responsábilidade do Mu= nicípios 1- Executar as obras de terraplenagem, inclusive lo= cação de Ruas, quadras e lotes; II- Executar, direta ou indáretamente, as obras caben do em qualquer caso, o acompanhamento e fiscaliza ção dos serviços, conjuntamente com a C.D.H.; III= Elaborar o projeto de forma de organização e pará ticipação da população beneficiada, conjuntamente com a C,D,H.5 IV- Desenvolver junto a SABESP, ao DAEE, ou entidades assemelhadas o trabalho necessário à implantação! dos serviços básicos que lhes sejam pertinentes , na área da construção das casas; V- Adotar as providências necessárias para que se ! institua no âmbito municipal a isenção de impos = tos, taxas e emolumentos municipais concernentes, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI 1 486/87. bem como a expedição de alvarás e de "Habite-se!, ARTIGO 2º - O Programa Habitacional será implantado em glebas de propriedade da Prefeitura, a ser doada a ' C.D.H. e/ou em área pertencente a C.D.H. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parápuã, 31 de fsgaizo 17 de 1 987, À Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na da ta supra,- cretário ERIÍMO no “ESISTAS CIML E NOTAS PAKAFUÃ - Comarca de Qsvaldo ao “ (ese ea Reconheço e firma... = o pare) = TABELIONATO RALIBERO BADARO, 203-Loja G-S.Paulo NECONHECER NO (Selos recibos por Verba) Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo