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norma nº 1486/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1486 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5551

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 486, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1 987,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-=CDH-= E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA-
PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO!
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI-
GÕES. LEGAL S ama fes asas as ds us tais áio
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE !
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LE:
ARTIGO 1º - Para implantação do Programa de Construção de Ca-
sas Populares destinadas à população de baixa ren
da deste Município de Parapuã mediante recursos !
de até 26,950(vinte e seis mil, novecentos e cin-
quenta) OTNs, Obrigações do Tesouro Nacional, ad-
vindos da Companhia de Desenvolvimento Habitacio-
nal do Estado de São Paulo=CDH para aquisição de
material de construção, fica o Poder Executivo au
torizado a estabelecer Convênio com a Companhia ,
do qual constarão, entre outras, as seguintes !
cláusulas, fixando-se com responsábilidade do Mu=
nicípios
1- Executar as obras de terraplenagem, inclusive lo=
cação de Ruas, quadras e lotes;
II- Executar, direta ou indáretamente, as obras caben
do em qualquer caso, o acompanhamento e fiscaliza
ção dos serviços, conjuntamente com a C.D.H.;
III= Elaborar o projeto de forma de organização e pará
ticipação da população beneficiada, conjuntamente
com a C,D,H.5
IV- Desenvolver junto a SABESP, ao DAEE, ou entidades
assemelhadas o trabalho necessário à implantação!
dos serviços básicos que lhes sejam pertinentes ,
na área da construção das casas;
V- Adotar as providências necessárias para que se !
institua no âmbito municipal a isenção de impos =
tos, taxas e emolumentos municipais concernentes,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI 1 486/87.
bem como a expedição de alvarás e de "Habite-se!,
ARTIGO 2º - O Programa Habitacional será implantado em glebas
de propriedade da Prefeitura, a ser doada a '
C.D.H. e/ou em área pertencente a C.D.H.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parápuã, 31 de fsgaizo 17
de 1 987, À
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na da
ta supra,-
cretário
ERIÍMO no “ESISTAS CIML E NOTAS
PAKAFUÃ - Comarca de Qsvaldo ao “
(ese ea
Reconheço e firma...
=
o
pare)
=
TABELIONATO
RALIBERO BADARO, 203-Loja G-S.Paulo
NECONHECER NO
(Selos recibos por Verba)
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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