| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA A URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM NÚMEROS DE QUADRAS, LOTES E DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO |
| native_id | 5552 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.485, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA A URBANA DO MU- NICÍPIO DE PARAPUÁ, COM NÚMEROS DE QUADRAS, LOTES E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Passa a fazer parte integrante do per metro urbano / do município de Parapuã, uma área de terra rural com 46.031,129 (Quarenta e seis mil, trinta e um metros/ quadrados), com as seguintes confrontações: Começa / no marco nº |, cravado as margens da Rua Pará esqui- na com a Rua Natal, segue confrontando com a estrada particular da Fazenda Santa Luzia no rumo de 79º 00” SE com 119,00 metros, até o marco nº 2, dai deflete/ a direita e segue rumo de I2º 42' SW com 113,80 me- tros até o marco nº 3, daí segue rumo IOº 53” SW com 289,50 metros até o marco nº 4, chegando na divisa / da faixa da Fepasa, confrontando-se nestes dois últi mos trechos com a propriedade da Fazenda Santa Luzia daí deflete a direita e segue rumo de 63º 27' NW com 60,00 metros até o marco nº 5, rumo de 65º 08" NW , com 65,00 metros, chegando ao marco de nº 6, confron tando nestes dois últimos trechos com a faixa da Fe- pasa, daí deflete a direita e segue confrontando com o prolongamento da Rua Pará até chegar ao marco nº |, "início do Roteiro”, área essa sem benfeitorias. Artigo 2º- Área esta sub-dividida pela quadras e lotes a saber: Quadra “A” de lotes nºs Ol à 20, Quadra “B” de lotes segue folhas nº 02.... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.485/87. nºs OI à 20, Quadra “C” lotes de nºs OI à 20, Qua- dra “D” lotes de nºs Ol à 20, Quadra “E” lotes de nºs OI à 20, Quadra “F” lotes de nºs OI à 20, e área verede do loteamento. Parágrafo nico- O referido loteamento terá o nome de “"Conjun to” “CONJUNTO HABITACIONAL DRº LAURO IGUASSU DE AN DRADE FRANCO”. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. Artigo 4º- Revogam-se as disposiço: s em contrário. Z Prefeitura Municipal MA ifanro de 1.987. Va Pulbicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra Secretário CERTÓRIO DO PEGISTRO CIVIL E NOTAS PARAFUÃ « Comuron de Osvaldo Cruz - SP Reconheço n firma dean... Po 24 n 2: «4 - eo Es g [E cas os º6 6 ZE oo é wi a Ea (Selos recolhidos por Verba) Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo