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norma nº 1485/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1485 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA A URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM NÚMEROS DE QUADRAS, LOTES E DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO
native_id5552

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.485, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA A URBANA DO MU-
NICÍPIO DE PARAPUÁ, COM NÚMEROS DE QUADRAS, LOTES E DENOMINAÇÃO
DO LOTEAMENTO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Passa a fazer parte integrante do per metro urbano /
do município de Parapuã, uma área de terra rural com
46.031,129 (Quarenta e seis mil, trinta e um metros/
quadrados), com as seguintes confrontações: Começa /
no marco nº |, cravado as margens da Rua Pará esqui-
na com a Rua Natal, segue confrontando com a estrada
particular da Fazenda Santa Luzia no rumo de 79º 00”
SE com 119,00 metros, até o marco nº 2, dai deflete/
a direita e segue rumo de I2º 42' SW com 113,80 me-
tros até o marco nº 3, daí segue rumo IOº 53” SW com
289,50 metros até o marco nº 4, chegando na divisa /
da faixa da Fepasa, confrontando-se nestes dois últi
mos trechos com a propriedade da Fazenda Santa Luzia
daí deflete a direita e segue rumo de 63º 27' NW com
60,00 metros até o marco nº 5, rumo de 65º 08" NW ,
com 65,00 metros, chegando ao marco de nº 6, confron
tando nestes dois últimos trechos com a faixa da Fe-
pasa, daí deflete a direita e segue confrontando com
o prolongamento da Rua Pará até chegar ao marco nº |,
"início do Roteiro”, área essa sem benfeitorias.
Artigo 2º- Área esta sub-dividida pela quadras e lotes a saber:
Quadra “A” de lotes nºs Ol à 20, Quadra “B” de lotes
segue folhas nº 02....
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.485/87.
nºs OI à 20, Quadra “C” lotes de nºs OI à 20, Qua-
dra “D” lotes de nºs Ol à 20, Quadra “E” lotes de
nºs OI à 20, Quadra “F” lotes de nºs OI à 20, e
área verede do loteamento.
Parágrafo nico- O referido loteamento terá o nome de “"Conjun
to” “CONJUNTO HABITACIONAL DRº LAURO IGUASSU DE AN
DRADE FRANCO”.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 4º- Revogam-se as disposiço: s em contrário.
Z
Prefeitura Municipal MA ifanro de
1.987. Va
Pulbicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supra
Secretário
CERTÓRIO DO PEGISTRO CIVIL E NOTAS
PARAFUÃ « Comuron de Osvaldo Cruz - SP
Reconheço n firma dean... Po 24
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(Selos recolhidos por Verba)
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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