| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1483A / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.483 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍ Cio DE 1.988”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapuã, para o exercício de 1.988, estima a receita e Fica a Des- pesa em Cz$-85.000.000,00 (Oitenta e cinco mi lhoes de cruzados) descriminados pelos anéxos integrante desta lei, na forma do Decreto lei nº 1.875 de / 15/07/1.981. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação / dos tributos e rendas e outras receitas correntes/ e de capital, na forma da Legislação em vigor e / das especificações constantes do anexo 3 da lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos. |. Receitas corpentes. Cz$-67.005,000,00 |. 1. Receita tributária — Cz$-5.050.000,00 1.3. Receita Patrimonial Czf- 436.000,00 a . 1.7. Transferencias corren tes Cz$-60.925.000,00 1.9. Outras Receitas corren tes Cz8- 594.000,00 2. Receitas de Capital Cz$-17.995.000,00 2.1. Operações de Créditos Cz$- 200.000,00% 2.2. Alienações de Bens Czf- 20.000,00 2.4. Transferências de Capital Cz8-17.775.000,00 Artigo 3º- segue folhas nº 02..... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1,483/87. Artigo 3º- A Despesa será realizada segundo as categorias = economicas, que apresentam os seguintes desdo- bramentos, por elementos: e3. 1.1.1. Pessoal Cívil Cz$-19.650.000,00 3.1.1.3. Obrigações Patronais Cz$-13.005.000,00 3.1.2.0. Material de Consumo Cz$-12.905.000,00 3.1.3.2. Outros Serviçso e Encargos Cz$-10.060.000,00 3.1.9.1. Sentenças Judiciais Czê- 2.000.000,00 3.1.9.2. Despesas de Exercícios anteriores Czt- 50.000,00 3.2.3.1. Subvenções Sociais Czf- 1.370.000.00 3.2.5.1. Inativos Cz$- 1.500.000,00 3.2.5.3. Salário Família Cz$- 300.000,00 3.2.6.1. Juros da Dívida Interna Cz$- 1.000.000,00 3.2.8.0, Constribuições ao PASEP Cz$- 200.000,00 4.1.1.0. Obras e Instalações Cz$-27.100.000,00 4.1.2.0. Equipamentos e Materiais Permanentes Cz$- 4.100.000,00 4.2.1.0. Aquisição de Imóveis Cz$- 2.000.000.00 4.3.5.1. Amortização da Dívida Inter ' na Czê- 1.000.000,00 TOTAL. .....cca es sn Cz$-85.000.000,00 Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a= I- Realizar Operações de Créditos por antecipa- ção da Receita até o Limete de 25% da Recei- ta Estima nos Termos do Artigo 67 da Emenda/ Constitucional nº 1/69; [|- Abrir Crédito Suplementares até o limite de 75% da presente Orçamento da Despesa nos Ter mos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.988. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº a 87. Artigo 6º- Revogam-se as disposições em cont; “a Prefeitura Munici pgl de 7 »s novembro de 1.987. Publicada e registrada na secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar / b de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo