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norma nº 1483A/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1483A / 1987
Date 1987-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5554

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.483 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍ
Cio DE 1.988”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapuã, para o
exercício de 1.988, estima a receita e Fica a Des-
pesa em Cz$-85.000.000,00 (Oitenta e cinco mi lhoes
de cruzados) descriminados pelos anéxos integrante
desta lei, na forma do Decreto lei nº 1.875 de /
15/07/1.981.
Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação /
dos tributos e rendas e outras receitas correntes/
e de capital, na forma da Legislação em vigor e /
das especificações constantes do anexo 3 da lei nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
|. Receitas corpentes. Cz$-67.005,000,00
|. 1. Receita tributária — Cz$-5.050.000,00
1.3. Receita Patrimonial Czf- 436.000,00
a .
1.7. Transferencias corren
tes Cz$-60.925.000,00
1.9. Outras Receitas corren
tes Cz8- 594.000,00
2. Receitas de Capital Cz$-17.995.000,00
2.1. Operações de Créditos Cz$- 200.000,00%
2.2. Alienações de Bens Czf- 20.000,00
2.4. Transferências de
Capital Cz8-17.775.000,00
Artigo 3º- segue folhas nº 02.....
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1,483/87.
Artigo 3º- A Despesa será realizada segundo as categorias
=
economicas, que apresentam os seguintes desdo-
bramentos, por elementos:
e3. 1.1.1. Pessoal Cívil Cz$-19.650.000,00
3.1.1.3. Obrigações Patronais Cz$-13.005.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo Cz$-12.905.000,00
3.1.3.2. Outros Serviçso e Encargos Cz$-10.060.000,00
3.1.9.1. Sentenças Judiciais Czê- 2.000.000,00
3.1.9.2. Despesas de Exercícios
anteriores Czt- 50.000,00
3.2.3.1. Subvenções Sociais Czf- 1.370.000.00
3.2.5.1. Inativos Cz$- 1.500.000,00
3.2.5.3. Salário Família Cz$- 300.000,00
3.2.6.1. Juros da Dívida Interna Cz$- 1.000.000,00
3.2.8.0, Constribuições ao PASEP Cz$- 200.000,00
4.1.1.0. Obras e Instalações Cz$-27.100.000,00
4.1.2.0. Equipamentos e Materiais
Permanentes Cz$- 4.100.000,00
4.2.1.0. Aquisição de Imóveis Cz$- 2.000.000.00
4.3.5.1. Amortização da Dívida Inter '
na Czê- 1.000.000,00
TOTAL. .....cca es sn Cz$-85.000.000,00
Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a=
I- Realizar Operações de Créditos por antecipa-
ção da Receita até o Limete de 25% da Recei-
ta Estima nos Termos do Artigo 67 da Emenda/
Constitucional nº 1/69;
[|- Abrir Crédito Suplementares até o limite de
75% da presente Orçamento da Despesa nos Ter
mos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de
1.988.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº a 87.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em cont; “a
Prefeitura Munici pgl de 7 »s novembro
de 1.987.
Publicada e registrada na secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar /
b
de costume na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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