| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1988 A 1990 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.482, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987. "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1.988 Á 1.990”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE/ PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Munici- pio de Parapua, para o Triênio de 1.988 à 1.990 / constituido pelo anexo integrante desta Lei, e ela borado na forma dos atos complementares 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectiva mente , estima, para os períodos, as despesas em Cz$-34.700.000,00 (Trinta e quatro Milhões e sete- centos mi | cruzados). Artigo 2º- As Despesas de Capital Programadas com bases nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ao . . e . na seguintes unidades Orçamentarias. 1.988 1.989 1.990 Gabinete do Prefeito e Dependências Cz$- 4.500.000,00 cz$-1.000.000,00 cz$- - Serviços de Fazenda Cz$- 200.000,00 cz$- - Czê- - Serviços de Estradas Rodagem Municipal Cz8- 3.500.000,00 Cz$-|.000.000,00 Cz$-1.000.000,00 Educação e Cultura Cz$- 8.000.000,00 Czf- 500.000,00 cz$- = Serviços Urbanos Cz$-15.000.000,00 cz$- - Czê- - TOTAL... .uccrcsas coa. «Cz$-31.200.000,00 Cz$-2.500.000,00 Cz$-|.000.000,00 Artigo 3º- Na elaboração da propostas Orçamentárias anuais do período se- rão ajustadas as importâncias consignadas aos elementos de Des pesa, podendo,,em decorrencia da alteraçao da Receita ser .... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.482/87. criados novas e suprimidas ou reformulados programas constantes des ta lei. Parágrafo Ínico- As importâncias referentes aos exercícios de 1.989 e 1.990 estimados a preços de 1.988, serão corrigidos monetar i amen- te por acosiao da elaboração dos Orçamentos anuais correspondente / aqueles exercícios. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor em |º de Janeiro as 988. Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua; 20 /de Aovobbro de 1.987. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, e afixada gar de costume na data su- pra. 7ARD Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo