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norma nº 1480/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1480 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id5558

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.480, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica isento de multas, juros e correção monetária,
todas as taxas e impostos municipais, que encontram
em atrazo desde que pagos até 31 de dezembro de
1.987.
Artigo 2º- Os impostos e taxas nao pagos até o dia determina-
do no artigo anterior, passarão ser computados mul
tas, juros e correção monetária.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção. /
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrárid.
Preta Mendo tudo A VAIO ÃO fe novembro de
1.987. / f /4
/ / ff La
| a 67 LOMO
“a
Publicada e registrada E secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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