| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.480, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica isento de multas, juros e correção monetária, todas as taxas e impostos municipais, que encontram em atrazo desde que pagos até 31 de dezembro de 1.987. Artigo 2º- Os impostos e taxas nao pagos até o dia determina- do no artigo anterior, passarão ser computados mul tas, juros e correção monetária. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. / Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrárid. Preta Mendo tudo A VAIO ÃO fe novembro de 1.987. / f /4 / / ff La | a 67 LOMO “a Publicada e registrada E secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo